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ATRIBUIÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS COM NOVAS REGRAS

A Proposta de Lei que Aprova o Código dos Benefícios Fiscais será submetida à votação final global no próximo dia 27, depois de passar, na especialidade, com 30 votos a favor, nenhum contra e...

PROTOCOLO RECONHECE DIREITOS DE PESSOAS IDOSAS E DEFICIENTES

A 3ª Comissão de Trabalho Especializada da Assembleia Nacional orientou nesta sexta-feira, 14, as discussões na Especialidade do Projecto de Resolução que aprova o Protocolo a Carta Africana dos...

PARLAMENTO APRECIA FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS DE JURISDIÇÃO COMUM

A Proposta de Lei Orgânica sobre o Funcionamento dos Tribunais da Jurisdição Comum começou hoje a ser apreciada pela Assembleia Nacional. As Comissões de Especialidade deram luz verde para que a...

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