Proposta de Lei

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01. PROP. LEI CÓDIGO PENAL.pdf 18-06-2019 9:23	1.688,8k	87404	Não	Download (1.688,8k)
02. PROP. LEI DE REPATRIAMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS.pdf 18-06-2019 9:23	6.482,7k	1863	Não	Download (6.482,7k)
03. PROP. LEI SOBRE O REPATRIAMENTO DE CAPITAIS.pdf 18-06-2019 9:23	184,2k	1380	Não	Download (184,2k)
04. PROPOSTA LEI DE INVESTIMENTO PRIVADO .pdf 18-06-2019 9:24	266,2k	2195	Não	Download (266,2k)
05. PROPOSTA. LEI DA CONCORRÊNCIA.pdf 18-06-2019 9:24	15.116,3k	590	Não	Download (15.116,3k)

Assembleia Nacional