Proposta de Lei de Autorização Legislativa.

A Assembleia Nacional pode conferir ao  Titular do Poder Executivo autorizações legislativas nos termos da Constituição. A autorização legislativa assume a forma de lei, podendo ou não constar de diploma específico. A lei de autorização legislativa tem por objecto matéria da competência legislativa relativamente reservada à Assembleia Nacional e deve estabelecer o objecto, a extensão e a duração da autorização.