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Projecto de Lei
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3.3.1 PROJ. LEI PEDIDO DE AUT. LEG. REVOGAÇÃO DO REGIME.pdf
28-05-2018 9:27
1.501,7k 330 Não Download (1.501,7k)
3.4.1 PROJECTO DE LEI ERCA.pdf
28-05-2018 9:28
1.429,6k 427 Não Download (1.429,6k)
PROJ. LEI REGIME EXTRA. REG. PATRIMONIAL.pdf
24-05-2018 11:12
4.703,3k 331 Não Download (4.703,3k)
PROJECTO DE LEI DIFINIÇÕ DE REG. JURÍDICO APLIC. ACTIV. PETROLÍFERAS.pdf
28-05-2018 9:49
877,4k 82 Não Download (877,4k)
PROJECTO DE LEI AUTOR. DESCOB. TERM. CONTRA. FISCAIS MARGINAL.pdf
28-05-2018 9:40
815,6k 136 Não Download (815,6k)
PROJECTO DE LEI AUTORIZ. LEG. REG. JURID. EXPLO. DE GÁS. pdf
28-05-2018 9:55
945,0k 1181 Não Download (945,0k)
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