Projecto de Lei

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3.3.1 PROJ. LEI PEDIDO DE AUT. LEG. REVOGAÇÃO DO REGIME.pdf 28-05-2018 9:27	1.501,7k	330	Não	Download (1.501,7k)
3.4.1 PROJECTO DE LEI ERCA.pdf 28-05-2018 9:28	1.429,6k	427	Não	Download (1.429,6k)
PROJ. LEI REGIME EXTRA. REG. PATRIMONIAL.pdf 24-05-2018 11:12	4.703,3k	331	Não	Download (4.703,3k)
PROJECTO DE LEI DIFINIÇÕ DE REG. JURÍDICO APLIC. ACTIV. PETROLÍFERAS.pdf 28-05-2018 9:49	877,4k	82	Não	Download (877,4k)
PROJECTO DE LEI AUTOR. DESCOB. TERM. CONTRA. FISCAIS MARGINAL.pdf 28-05-2018 9:40	815,6k	136	Não	Download (815,6k)
PROJECTO DE LEI AUTORIZ. LEG. REG. JURID. EXPLO. DE GÁS. pdf 28-05-2018 9:55	945,0k	1181	Não	Download (945,0k)

Assembleia Nacional