Deputados

Os Deputados são eleitos por sufrágio universal, livre, igual, directo, secreto e periódico pelos cidadãos nacionais maiores de 18 anos residentes no território nacional, considerando-se igualmente como tal cidadãos angolanos residentes no estrangeiro por razões de serviço, estudo, doença ou similares.

Os Deputados representam todo o país e não apenas os cidadãos do círculo eleitoral pelo qual foram eleitos. O seu mandato é de cinco anos nos termos da lei, correspondendo este período a uma Legislatura.

A eleição é realizada segundo o sistema de representação proporcional, para um mandato de cinco (5) anos, nos termos da lei. São eleitos por círculos eleitorais; existindo um círculo eleitoral nacional e círculos eleitorais correspondentes a cada uma das províncias. Sendo que um número de 130 deputados é eleito a nível nacional, considerando-se o país, para esse efeito, um círculo eleitoral nacional único. Por outro lado, um número de 5 deputados é eleito em cada província, constituindo assim, um círculo eleitoral provincial.

 

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