Os decretos legislativos presidenciais autorizados podem ser objecto de apreciação parlamentar, mediante requerimento subscrito por um mínimo de 10 Deputados em efectividade de funções, nos 30 dias subsequentes à sua publicação no Diário da República.

 

A apreciação dos decretos legislativos presidenciais autorizados é feita para efeitos de cessação de vigência ou de modificação.
A Assembleia Nacional pode suspendê-lo, no todo ou em parte, mediante resolução, até à publicação da lei que o vier alterar ou até à rejeição de todas as propostas.

 

A referida suspensão prescreve decorridos 45 dias, sem que haja pronunciamento final da Assembleia Nacional. Se a cessação de vigência, do Decreto Legislativo Presidencial for Autorizado ou aprovado, a lei deixa de vigorar desde do dia da publicação da resolução no Diário da República, não podendo voltar a ser publicado na mesma Sessão Legislativa.