Actividade Parlamentar

As actividades parlamentares desdobram-se em várias vertentes, com destaques para as seguintes:

Diplomas aprovados:-
 
São considerados diplomas aprovados, todas as iniciativas legislativas submetidas ao plenário da Assembleia Nacional, para efeito de discussão e aprovação final global, nomeadamente, propostas de lei, projectos de lei e leis de autorização legislativa.
 
Diplomas em tratamento:-
 
Consideram-se diplomas em tratamento todas as iniciativas legislativas aprovadas em Plenário e remetidas nas Comissões de Trabalho Especializas para a consequente discussão na especialidade.

Declarações Politicas:-
 
Cada Grupo Parlamentar ou Deputados representantes de partidos políticos ou de coligação de partidos políticos tem direito a proferir, trimestralmente, no período antes da ordem do dia, uma declaração política cuja duração é determinada segundo a regra da representação proporcional, tendo prioridade sobre as demais intervenções.
Os Grupos Parlamentares que queiram usar o direito acima referido devem comunicá-lo à Mesa até ao início da respectiva reunião.
A apresentação das declarações políticas tem lugar na última reunião plenária do trimestre a que disser respeito.
Sem prejuízo da regra da representação proporcional, o tempo para proferir as declarações políticas deve respeitar um mínimo de 5 e um máximo de 20 minutos.
 
Debates Mensais:-
 
Periodicamente tem lugar um debate durante o qual o Plenário se debruça sobre um assunto de interesse geral ou público, cujos temas e datas são fixados pelo Presidente da Assembleia Nacional, ouvida a Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares.
A periodicidade acima referida não pode ser inferior a um mês.
Têm competências para propor temas para debates sobre assuntos de interesse geral ou público:
a) O Presidente da Assembleia Nacional;
b) Os Grupos Parlamentares;
c) Os Representantes de Partidos Políticos ou Coligações de Partidos Políticos.
Os Ministros de Estado e os Ministros têm a faculdade de participar nos debates acima referidos.
O debate sobre assuntos de interesse geral ou público tem por finalidade a promoção de qualquer uma das tarefas fundamentais do Estado previstas na Constituição, e na lei.
 
Relatórios Anuais:-
 
Cada Sessão Legislativa inicia a 15 de Outubro com uma Reunião Solene onde o Presidente da República dirige ao País uma mensagem sobre o Estado da Nação, e tem a duração de um ano, sem prejuízo dos intervalos previstos no Regimento.
O período de funcionamento efectivo da Assembleia Nacional é de 10 meses e termina a 15 de Agosto do ano seguinte, com a realização de uma Reunião Plenária solene.
A Mesa elabora um relatório das actividades desenvolvidas pela Assembleia Nacional do qual é extraída uma síntese que é apresentada na Reunião Plenária do encerramento do ano legislativo. O relatório e a síntese a serem produzidos, são previamente aprovados pelo Plenário.
 
Visitas de Controlo e Fiscalização:-
 
As visitas de controlo e fiscalização da Assembleia Nacional incidem sobre todas as entidades públicas que exercem funções materialmente administrativas com eficácia externa, nomeadamente os entes da Administração directa e indirecta do Estado, da Administração autónoma e da Administração independente.
As visitas de controlo e fiscalização tem por objecto, velar, em geral, pela aplicação da Constituição, pela boa execução e cumprimento das leis, das convenções, tratados e outros instrumentos internacionais de que Angola seja parte. 
 
Relatórios Analíticos:-
Os Relatórios analíticos são os resumos das incidências em todas Reuniões Plenárias, sejam elas Solenes, Ordinárias e Extraordinárias.