Actividade Parlamentar

A actividade parlamentar desdobra-se em várias vertentes podendo aqui ser pesquisada a informação dela resultante.

As iniciativas legislativas admitidas podem ser pesquisadas, podendo ainda acompanhar-se a respectiva tramitação.

A iniciativa de lei compete aos Deputados, aos grupos parlamentares e ao Executivo e ainda, nos termos e condições estabelecidos na lei, a grupos de cidadãos eleitores, devidamente organizados. Pode ainda consultar os diplomas aprovados pela Assembleia Nacional que, antes de promulgados pelo Presidente da República, assumem a forma de Decreto e, depois de promulgados, são publicados como lei. A Assembleia aprova ainda resoluções e deliberações. 

No âmbito da actividade parlamentar pode consultar, entre outros, cerimónias oficiais, votos apresentados, actividade de fiscalização política, relações parlamentares internacionais e a designação pela Assembleia Nacional de membros de entidades externas.

Os Deputados podem fazer perguntas e apresentar requerimentos ao Executivo e à Administração Pública, estando estes obrigados, por lei, a responder no prazo estabelecido. Seja colocando perguntas directas ou solicitando esclarecimentos sobre as mais variadas questões, como, por exemplo, em que fase se encontra determinada obra, ou o respectivo concurso, a que entidade pública ou privada foi adjudicada a construção de um hospital, ou de uma escola, ou de qualquer outro equipamento social, os Deputados têm o direito de obter dos órgãos de qualquer entidade pública quaisquer elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato.

De fora, ficam os actos do Executivo ou da Administração Pública referentes a matérias abrangidas pelo segredo de Estado.

Os cidadãos podem dirigir Petições ao Presidente da Assembleia Nacional para serem apreciadas pelas Comissões Parlamentares, de acordo com a matéria da petição, ou até, se subscritas por um número estabelecido de cidadãos, solicitar que o Plenário aprecie determinada matéria do seu interesse, podendo estas, bem como a sua tramitação ser consultadas.