1ª Comissão de assuntos constitucionais e jurídicos

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Agenda

REUNIÃO CONJUNTA (DE 29 A 30-10)

REAPRECIAÇÃO, NA ESPECIALIDADE, DA LEI QUE APROVA O CÓDIGO PENAL ANGOLANO, NOS TERMOS SOLICITADOS POR SUA EXCELÊNCIA PRESIDENTE DA REPÚBLICA
../common/calendar Data de inicio: 29-10-2020

REUNIÃO CONJUNTA (DE 09 A 10-11)

- PROPOSTA DE LEI N.º 04/09, DE 30 DE JULHO SOBRE O REGIME JURÍDICO DA IDENTIFICAÇÃO CIVIL, EMISSÃO DE BILHETE DE IDENTIDADE DE CIDADÃO NACIONAL; - PROPOSTA DE LEI QUE ALTERA A LEI N.º 6/15, DE 8 DE MAIO, DE SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTO DE NASCIMENTO.
../common/calendar Data de inicio: 09-11-2020

REUNIÃO CONJUNTA (DE 12 A 13-11)

PROPOSTA DE LEI SOBRE O REGIME JURÍDICO DO CADASTRO PREDIAL
../common/calendar Data de inicio: 12-11-2020

ENCONTRO COM OS PARCEIROS SOCIAIS

ÂMBITO DE PROCESSO DE DISCUSSÃO E APROVAÇÃO OGE 2021. PARTICIPAÇÃO DE DEPUTADOS MEMBROS DA 9ª E 10ª CTE.
../common/calendar Data de inicio: 23-11-2020

ENCONTRO COM JUÍZES PRESIDENTES DO TRIBUNAL

ÂMBITO DE PROCESSO DE DISCUSSÃO E APROVAÇÃO OGE 2021. PARTICIPAÇÃO DE DEPUTADOS MEMBROS DA 9ª E 10ª CTE.
../common/calendar Data de inicio: 24-11-2020
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