8ª Comissão de Mandatos, Ética e Decoro Parlamentar

À Comissão de Mandatos, Ética e Decoro Parlamentar compete relatar e emitir parecer sobre a verificação de poderes dos Deputados; recolher, registar e actualizar as declarações de bens dos Deputados. Compete ainda a esta comissão promover a defesa do Parlamento, dos seus órgãos e dos Deputados, quando atingidos na sua honra ou imagem, por actos exercidos no quadro do mandato e das funções.  

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