De iniciativa legislativa do Titular do Poder Executivo, os deputados apreciaram, na Generalidade, em sede das Comissões de Trabalho Especializadas da Assembleia Nacional, nesta quarta-feira, dia 11, o Relatório Parecer Conjunto da Proposta de Lei que Estabelece as Especificações Técnicas e as Disposições sobre a Deferência e o Uso da Bandeira Nacional, da Insígnia e do Hino Nacional.

A Lei visa densificar os dispositivos constitucionais sobre símbolos nacionais, bem como promover o conhecimento, o respeito e a utilização uniforme dos símbolos nacionais.

Ao reconhecerem a importância da Bandeira, da Insígnia e do Hino Nacional como símbolos da Soberania, da Independência, da Unidade e da Integridade da República de Angola, os parlamentares foram de parecer favorável e recomendaram o Plenário da Assembleia Nacional a votação do Relatório Parecer Conjunto da Proposta de Lei, na Generalidade.

Os deputados aprovaram igualmente, na Especialidade, o Relatório Parecer Conjunto da Proposta de Lei dos Postos e Distintivos Militares das Forças Armadas com 32 votos favor, nenhum voto contra, nenhuma abstenção. 

A Proposta de Lei, de iniciativa do Titular do Poder Executivo, visa definir a hierarquia dos postos e distintivos dos militares das Forças Armadas Angolanas, de modo a harmonizar as relações de autoridade e subordinação entre os militares.

Segundo o Ministro da Defesa, Salviano Sequeira, “nas Forças Armadas Angolanas há diversos postos e patentes, mas não havia uma lei que regularizasse os postos existentes”.

Salviano Sequeira sublinhou ainda que nos dias de festas, todos os oficiais que, no passado, exerceram o cargo de Chefe do Estado Maior General das FAA, poderão usar as patentes, bem como em determinadas cerimónias que sejam convidados ou tenham de receber estímulo.

A referida proposta segue agora para a Votação Final Global, durante a 11ª Reunião Plenária Ordinária da Assembleia Nacional, a realizar-se no próximo dia 20 de Julho.

No mesma Sessão foram ainda aprovados, na Generalidade, os Relatórios Pareceres Conjuntos da Proposta de duas Resoluções. Uma que aprova a ratificação pela República de Angola do Protocolo de Emenda do Acordo de Marrakech, com 20 votos a favor, nenhum voto contra e nenhuma abstenção, sendo que a outra aprova a Adesão da Republica de Angola á Emenda de Kigali ao Protocolo de Montreal sobre a Protecção da Camada de Ozono também aprovada por unanimidade.

Refira-se que, o Secretario de Estado para o Comércio, Amadeu Nunes, salientou que a pauta aduaneira já prevê medidas constantes no Acordo de Facilitação do Comércio, “é uma honra muito grande que esta Lei seja aprovada, visto que a ratificação vai abrir novas portas para o funcionamento da Comissão Nacional de Facilitação do Comércio”.

O Acordo de Marrakech é um acordo comercial multilateral, assinado na cidade de Marrakech, Reino de Marrocos, em 15 de Abril de 1994 que institucionalizou a Organização Mundial do Comércio (OMC). O mesmo entrou em vigor a 01 de Janeiro de 1995, tendo Angola aderido à OMC, em 1996, desde então participa em todas as negociações multilaterais.

Já o Protocolo da Emenda de Kigali enquadra-se nas competências do Presidente da República, no domínio das Relações Internacionais nos termos do artigo 21ª da Constituição da República.

O Ozono é a camada formada pelo gás Ozónio ao redor do Planeta terra. A República de Angola ratificou a Convenção de Viena sobre a protecção da camada de Viena a 11 de Junho de 1998, tornando-se membro de pleno direito a 21 de Junho de 2011. Tem como obrigação e direito de aderir a Emenda de Kigali do Protocolo de Montreal.

Ambas as Resoluções seguem para a aprovação, na Generalidade, na Reunião Plenária Ordinária do próximo dia 20 de Julho.

Recorde-se que, os deputados vão apreciar ainda as Propostas de Lei os Feriados Nacionais, Locais e Datas de Celebração Nacional e a Proposta de Lei da Carreira dos Militares das Forças Armadas Angolanas e dos Postos e Distintivos Militares.