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UNIÃO AFRICANA COM LUZ VERDE PARA CRIAÇÃO DE ÓRGÃO JUDICIÁRIO

A fim de se alcançar os objectivos preconizados na Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, que passa pela criação e funcionamento do Tribunal de Justiça da União Africana, os deputados à Assembleia Nacional aprovaram hoje, por unanimidade, o Relatório Parecer Conjunto sobre o Projecto de Resolução para a Adesão de Angola ao Protocolo do Tribunal de Justiça da União Africana.

Durante a sessão de apreciação do documento, os parlamentares manifestaram a sua preocupação em relação a “Operação Transparência” ocorrida, até ao momento, em cerca de 11, das 18 províncias do País, pelo facto de estar a suscitar alguma “polêmica” junto de organizações internacionais ligadas à defesa dos direitos humanos.

Neste contexto, o Deputado Alcides Sakala solicitou esclarecimentos aos membros do Executivo presentes no Parlamento sobre o ponto de situação dos cidadãos da República Democrática do Congo (RDC), que abandonaram voluntariamente o solo angolano.

“Perante o quadro que actualmente se apresenta, o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas cogita a possibilidade de organizar em Genebra uma sessão especial para análise desta situação”, alertou o parlamentar da UNITA.

Em resposta, o Secretário de Estado para as Relações Exteriores, Tete António, tranquilizou os parlamentares salientando que, até a presente data, o Governo angolano não registou nenhuma notificação de instituições internacionais. O dirigente aconselhou, porém, a consciencializarem-se de que tudo que se tem verificado são consequências lógicas decorrentes da operação em causa.

“Tendo em conta que é uma operação com implicações transfronteiriças, é normal que estejamos a enfrentar tal percalço. Registamos a saída voluntária de cerca de 400 mil pessoas do país”,esclareceu Tete António.

Todavia, o Secretário de Estado desmentiu a informação de que cidadãos angolanos foram expulsos da RDC como forma de retaliação, face aos últimos acontecimentos divulgados nas redes sociais.

Procedendo ao enquadramento da ocorrência em termos de soberania, Marcy Lopes, Secretário do Presidente da República para os Assuntos Políticos, Constitucionais e Parlamentares fez referência aos reais objectivos da “Operação Transparência”, pelo que reiterou a necessidade de se  ganhar consciência do direito que o Estado angolano tem de defender o seu território.

Nesta operação que ainda está a decorrer no País não foram feitas violações aos direitos humanos, que possam justificar a intervenção da Comunidade Internacional. No processo, não foram apenas visados cidadãos estrangeiros, mas todos aqueles que independentemente da sua nacionalidade estão em situação irregular de processamento de exploração de minerais naquelas localidades”, fez saber Marcy Lopes.

O Secretário do Presidente da República apelou os cidadãos nacionais a adoptarem uma postura de defesa dos seus direitos, tendo em conta que “Angola é um Estado Democrático de Direito e Soberano”.

Recorde-se que a “Operação Transparência” iniciada em Outubro último pelo Executivo visa controlar e regular o processo de exploração mineira, bem como controlar a locomoção e entrada de estrangeiros no País.

 

DIPLOMAS EM ANÁLISE

Nesta sexta-feira, dia 09, os deputados procederam igualmente à votação dos Projectos de Resolução que aprovam para Ratificação, o Acordo de Cooperação entre o Governo de Angola e da Zâmbia, no domínio da Segurança e Ordem Pública, o Memorando de Entendimento no domínio da Defesa entre o Ministério da Defesa Nacional de Angola e o Departamento de Defesa dos EUA, bem como o Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e da República do Congo no domínio da Segurança e Ordem Pública.

Foram ainda aprovados os Projectos de Resolução que aprovam, para adesão da República de Angola, o Código de Conduta sobre a Segurança e a Protecção das Fontes Radioactivas, a Convenção sobre Assistência em caso de Acidente Nuclear ou Emergência Radiológica e o Protocolo relativo aos Estatutos do Tribunal Africano de justiça e dos Direitos Humanos.

Os diplomas serão presentes ao plenário da Assembleia Nacional, para discussão e votação, no próximo dia 21 de Novembro.