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TRIBUNAL DE CONTAS ALARGA COMPETÊNCIAS NA FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS PÚBLICAS

O Projecto de Lei que altera a Lei Orgânica e do Processo do Tribunal de Contas foi aprovado nesta quinta-feira pelo Plenário da Assembleia Nacional, com 148 votos a favor, nenhum contra e cinco abstenções.

O diploma traz como novidade a elevação do número de juízes de 9 para 11 juízes, a inserção da fiscalização concomitante no sistema Angolano, complementar à fiscalização preventiva e sucessiva e a introdução da transversalidade do acompanhamento e controlo  a nível das Camaras municipais, tendo em conta as autarquias.

A votação do projecto, de iniciativa do Grupo Parlamentar do MPLA, foi seguido de uma declaração de voto e de um ponto de ordem.

Na declaração de voto do MPLA, o Deputado Tomás da Silva considerou ser “importante reforçar o papel das instituições indispensáveis na luta contra a corrupção e desvios de fundos públicos. O MPLA propôs o alargamento das competências do Tribunal de Contas para a fiscalização concomitante, com vista a permitir o acompanhamento da execução dos actos e das actividades financeiras”, sublinhou.

Por sua vez, o Deputado Leonel José Gomes, da CASA-CE, disse que apesar do Projecto ser de iniciativa legislativa do Grupo Parlamentar do MPLA, “veio com um conjunto de lacuna e teve a contribuição dos demais partidos com assento no Parlamento”.