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TERRAS COMUNITÁRIAS DEVEM SER PROTEGIDAS DA EXPROPRIAÇÃO

A necessidade de se protegerem as terras comunitárias face à expropriação, por parte do Estado, foi defendida hoje, dia 1, pelos deputados no decorrer da discussão, na Especialidade, da Proposta de Lei das Expropriações de Utilidade Pública, aprovada por unanimidade, com 31 votos.

Na sua intervenção, o deputado David Mendes, da UNITA, considerou imperioso “encontrar um meio termo nesta lei que impeça que as terras comunitárias sejam expropriadas injustamente”. Propõe, no entanto, que sejam as comunidades a dar a possibilidade de cedência das terras, caso haja utilidade pública.

Na mesma linha de pensamento, o deputado João Pinto, do MPLA, defendeu a protecção de lugares históricos pertencentes aos habitantes locais ou mesmo das comunidades rurais assentes em determinada comunidade. Referiu também que a expropriação uma vez efectivada “deve dar lugar à proteção e ao desenvolvimento local”.

O parlamentar França Van-Dúnem, do MPLA, chamou a atenção em relação aos conceitos que devem estar bem claros nesta lei com vista a evitar equívocos. “É preciso esclarecer devidamente o que é expropriação, expropriante, beneficiários e utilidade pública. Que fique bem claro o que pode e o que não pode ser expropriado”, advertiu.

“Toda a expropriação tem de ter em contrapartida uma compensação justa, válida e exequível. É preciso estabelecer o princípio da proporcionalidade e da proibição dos excessos para que, por exemplo, não se exproprie uma enorme parcela de terreno por uma escola de pequena dimensão”, alertou o deputado Virgílio Tyova.

Já o deputado Joaquim David vê a aquisição de títulos de propriedade, por parte das comunidades, como uma forma de auto-protecção extensiva às suas populações.

A proposta de Lei visa definir todas as condições atinentes ao Instituto Jurídico da Expropriação, as normas que estabelecem os princípios e procedimentos a serem observados pela Administração Pública do Estado, tendo em vista a salvaguarda dos direitos que assistem os particulares e todas as demais pessoas que possam ser afectadas pelo acto expropriativo.

 Na terça feira, dia 2, prosseguem as discussões na Especialidade. Constam da agenda de trabalhos a apreciação das Propostas de Lei das Expropriações e Lei que aprova o Código do Imposto Predial.