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REGIME FINANCEIRO AUTÁRQUICO PASSA NA ESPECIALIDADE

Prossegue a discussão do Pacote Legislativo Autárquico, na Especialidade, com a apreciação do Projecto de Lei que aprova o Regime Financeiro das Autarquias Locais. O diploma resultou da fusão de duas iniciativas legislativas dos partidos políticos MPLA e UNITA, o qual foi submetido à votação esta manhã.

Composto por 50 artigos e oito capítulos, o preâmbulo do documento contempla dois princípios fundamentais, a saber, a nulidade de qualquer deliberação do órgão Autárquico Local que envolva a criação de impostos e a anulação de alguma determinação ou autorização da realização de despesas não permitidas por lei.

No período de discussões, artigo por artigo, os deputados manifestaram dúvidas em relação aos critérios de distribuição de valores monetários aos municípios. O esclarecimento foi feito Secretária de Estado das Finanças, Aia-Eza Gomes da Silva.

Nem todas as autarquias tem de ter o mesmo critério porque existem realidades autárquicas diferenciadas em que umas têm mais problemas sociais, outras de investimento ou ainda outras de âmbito populacional e é por esta razão que cada uma (autarquia) poderá concorrer ao Fundo de Equilíbrio das Autarquias Locais em função das suas necessidades e dentro das suas realidades”, fundamentou.

De acordo com a proposta do documento em discussão, o Fundo de Equilíbrio das Autarquias é um instrumento de apoio financeiro às autarquias, resultante de uma  percentagem proveniente das receitas arrecadadas dos impostos colectados de cada município e enviados para as Finanças Central.

Aia- Eza da Silva explicou que o Fundo a ser criado constitui 20 por cento dos impostos colectados e serão divididos em subcontas de Equilíbrio Financeiro, a subconta de Equalização das Autarquias e a Subconta Social.

Caberá ao Estado arrecadar estes impostos na totalidade, sendo que 20 por cento deste valor será transferido para a autarquia. Os impostos a serem colectados, por exemplo, são o Imposto Predial Urbano (IPU), Imposto de Rendimento de Trabalho (IRT), o que difere de uma taxa cobrada.

Por outro lado, a Secretária de Estado das Finanças alertou para o facto facto de uma autarquia ser um Estado dentro de outro Estado-maior. 

“A autarquia vai ter de prever os recursos que vai arrecadar e que sirvam para o seu normal funcionamento. Estes recursos vão ser adicionais, mas não vão substituir o que a Lei estabelece. Os municípios têm de ter capacidade de gerar e arrecadar receitas, por exemplo, as taxas, emolumentos, multas e outras arrecadações que ela própria pode julgar pertinente ir buscar”, referiu Aia-Eza da Silva.