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REGIME DE TAXAS DAS AUTARQUIAS APROVADO POR UNANIMIDADE

As Comissões de Especialidade da Assembleia Nacional aprovaram, por unanimidade, o Projecto de Lei que aprova o Regime das Taxas das Autarquias Locais, com excepção do 7º capítulo.

O diploma refere que as taxas das Autarquias Locais são tributos que assentam na prestação concreta de um serviço público local, na utilização privada dos bens de domínio público e privado.

De acordo com a legislação, as taxas visam a satisfação das necessidades financeiras das Autarquias e a promoção de finalidades sociais e de qualificação urbanística, territorial e ambiental.

Durante o debate, várias questões foram levantadas em volta da temática, em particular as isenções. Segundo o Deputado Leonel, com a criação de uma taxa pela autarquia, caberá a ela decidir quem está isento ou não da mesma.

Para o Deputado Lindo Bernardo Tito, “as taxas têm de ser pagas por todos, por estes prestarem um serviço em benefício de todos, o que deve ser isento é o imposto”, referiu.

O Deputado José Semedo é de opinião que “o Estado e as autarquias devem estar isentas de taxas.” Esta posição foi também rebatida pelo Deputado Leonel que acredita que estas “isenções vão asfixiar as autarquias porque elas precisam de dinheiro”, acrescentando que as prestações de serviços são pagas em toda a parte do mundo. 

Em representação do proponente (Executivo) da Lei, o Coordenador do Grupo Técnico para Implementação do Regime Financeiro das Autarquias Locais, Ricardo Cabudice referiu que este é o Regime Financeiro estabelecerá os parâmetros de como as autarquias deverão criar as referidas taxas.  

“Hoje esse poder é apenas atribuído ao Presidente da República e a Assembleia Nacional. Com as autarquias vamos ter entes locais que vão poder criar taxas, mas precisa-se de criar limites dentro dos quais cumpram os princípios da proporcionalidade, da equivalência, do interesse público local e não só”, enfatizou Ricardo Cabudice. Acrescentou, no entanto, que actuamente já existe uma lei que prevê a isenção do Estado em pagar taxas e que no caso das autarquias serão igualmente abrangentes, sem que esta medida fira a Constituição.

Já em relação aos impostos, esclareceu o Coordenador do Grupo Técnico para Implementação do Regime Financeiro das Autarquias Locais, “os autarcas não poderão criar impostos, o que quer dizer que as autarquias não vão cobrar e nem criar impostos.”

A discussão e votação do Pacote Legislativo Autárquico prossegue na próxima sexta-feira, dia 14 de Fevereiro.