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QUANTO DINHEIRO ANGOLA TEM LÁ FORA?

A questão foi levantada pelos Representantes do Povo na sessão desta quarta-feira, dia 09, dedicada à discussão na, Especialidade, da Proposta de Lei sobre o Repatriamento de Recursos Financeiros Domiciliados no Exterior do País.

A resposta vinda do Executivo tornou o debate ainda mais "acirrado", que decorria já há mais de 02 horas, das 05 horas de duração que teve até ao seu encerramento.

Note-se que, a primeira parte da reunião foi reservada a análise do Projecto de Lei do Regime Extraordinário de Regulação Patrimonial, de iniciativa do Grupo Parlamentar da UNITA, apreciado separadamente da proposta de diploma, proveniente do Titular do Poder Executivo, por não ter obtido o consenso necessário para que fosse fundido ao último documento (Proposta de Lei sobre o Repatriamento de Recursos Financeiros Domiciliados no Exterior do País), apesar dos apelos dos deputados da oposição, que, por se tratar de assuntos similares, defendiam que uma possível fusão de ambos os diplomas daria mais credibilidade ao repatriamento de capitais.

Segundo o Secretário para os Assuntos Políticos, Constiticionais e Parlamentares do Presidente da República, Marcy Lopes, “ninguém sabe quanto dinheiro existe lá fora, se soubéssemos não haveria necessidade de estarmos aqui hoje a fazer essa Lei”.

Se o Estado tivesse o domínio da informação do montante do capital domiciliado no exterior do País, dispensaria todo o exercício de discussão para a feitura da Lei do Repatriamento de Recursos Financeiros, visto que “teria meios para ir buscar o dinheiro que está no exterior, o que se pretende com a provação desta lei é a criação de mecanismos jurídicos que garantam o retorno do capital ilicitamente retirado do País”, esclareceu Marcy Lopes.

Para o Presidente da FNLA, Lucas N’gonda, “o Parlamento está a discutir no vazio, porque ninguém sabe quanto dinheiro é que está lá fora e como foi levado”. O parlamentar conclui, entretanto, que “ao não examinarmos minuciosamente a Proposta de Lei sobre o Repatriamento de Recursos Financeiros Domiciliados no Exterior do País, nós, como deputados, aceitamos legalizar a ilegalidade”.  

Muitas outras questões surgiram, na voz do Presidente do Grupo Parlamentar da CASA-CE, Deputado André Mendes de Carvalho, com destaque para as seguintes: Qual a expectativa do capital a ser recuperado? O dinheiro é devolvido para os cofres do Estado ou retorna para a conta bancária do infractor? Qual a origem do dinheiro retirado ilicitamente do País? Quem são os infractores?

Dentre as questões colocadas, vários apelos foram sendo dirigidos ao Executivo em abono da transparência e da clareza, visto que o que se pretende é um “processo da verdade e da reconciliação”, tal como referiu o Deputado André Mendes de Carvalho, com dois lados “de um lado alguém que abre o jogo com verdade e do outro lado ao perdão”.

Quando tomou a palavra, o Secretário para os Assuntos Políticos, Constitucionais e Parlamentares do Presidente da República salientou que não havendo certeza dos montantes desviados do País, não se poderá falar em expectativas do capital a recuperar.

“Esta Lei não vai ser criada para busca, procura e apreensão. Trata-se de um regime que pretende desenvolver a economia nacional. É nesta conformidade em que se prevê o repatriamento voluntário, por isso considera-se não apenas os bens ilícitos e de recursos ilícito, como também os bens lícito, e as pessoas podem ou não fazê-lo. Se o fizerem têm todo o direito das suas operações bancárias serem feitas ao abrigo do sigilo. O sigilo bancário é uma regra universal relativamente as operações bancárias”, reforçou Marcy Lopes.

ENRIQUECIMENTO DA PROPOSTA DE LEI

Perante os esclarecimentos do auxiliar do Titular do Poder Executivo, mesmo sem responder a todas as perguntas apresentadas, uma proposta foi feita no sentido de haver uma separação do repatriamento de capitais entre voluntário e coercivo.

Para os deputados da CASA-CE, os capitais ilícitos devem ser sempre repatriados ou devolvidos aos cofres do Estado de forma coerciva. Já os bens lícitos devem merecer outro tipo de tratamento e serem espelhados num instrumento jurídico diferenciado “e não misturá-los com ladrões”, com base na criação de uma série de incentivos para que invistam em Angola, com o fito de alavancarem a economia nacional.

A este propósito, o Deputado Makuta Kondo disse que tem de haver medidas energéticas, por parte da Assembleia Nacional, “porque não se brinca com gatunos. O sofrimento de Angola é grande, até já se tem reflectido na redução e no atraso do pagamento dos salários dos deputados, erradamente considerados, por muitos, uma classe privilegiada”.   

José de Lima Massano, Governador do Banco Nacional de Angola (BNA), que também acompanhou a discussão, na Especialidade, da Proposta de Lei sobre o Repatriamento de Recursos Financeiros Domiciliados no Exterior do País, manifestou abertura para o diálogo com os deputados, acolheu várias sugestões introduzidas a iniciativa legislativa do Executivo, como o Peculato, assim como a adopção do artigo 4ª da Lei de Combate ao Branqueamento de Capitais, “que acrescenta a lei do repatriamento de capitais os princípios basilares do combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo”.

REGULAÇÃO PATRIMONIAL VS REPATRIAMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS

O Projecto de Lei do Regime Extraordinário de Regulação Patrimonial (RERP), submetido pela UNITA, visa atrair a recuperação parcial do património existente no exterior do País, com origem em território nacional. O referido Projecto de Lei dispõe que os recursos patrimoniais, transferidos ou mantidos por pessoas físicas ou jurídicas no exterior ou no interior de Angola, não declarados, cuja origem é o território nacional, deverão ser devidamente declarados ao órgão do Estado angolano criado para a execução do programa, para efeitos de repatriamento e pagamento da contribuição extraordinária.

Já a Proposta de Lei de Repatriamento de Recursos Financeiros Domiciliados no Exterior do País, de iniciativa do Titular do Poder Executivo, pretende estabelecer um quadro jurídico, que permite que as pessoas singulares e colectivas, detentores de valores elevados no exterior, os possam voluntariamente repatriar e integrá-los nos esforços de desenvolvimento nacional.

A presente proposta de diploma congrega duas fases, a primeira do repatriamento voluntário, onde será dado um período de moratória de seis meses, sendo que os que aderirem não precisam de justificar a origem dos fundos, prevendo ainda que sobre os valores repatriados não incidirá qualquer encargo tributário ou outro. Numa segunda fase, quem não repatriar voluntariamente os recursos no exterior, o Estado reserva-se no direito de accionar todos os mecanismos e procedimentos legais ao seu dispor, proceder a sanções administrativas ou penais e recuperação dos montantes.

As duas iniciativas legislativas serão submetidas à Votação Final Global do Plenário da Assembleia Nacional na próxima quinta-feira, dia 17.