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PROVEDORIA DA JUSTIÇA COM AUTONOMIA PARA DEFESA DOS DIREITOS DO CIDADÃO

As Propostas de Lei do Estatuto do Provedor de Justiça e da Lei Orgânica da Provedoria da Justiça mereceram o voto unânime dos parlamentares, com 205 e 196 votos, respectivamente, aprovados ontem durante a 8ª Reunião Plenária Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da IV Legislatura, que será retomada nesta sexta-feira.

Ambas as iniciativas, existentes desde 2006, passaram por um processo de revisão com o objetivo de serem ajustadas ao quadro jurídico-constitucional vigente no país.

A Provedoria de Justiça é reconhecido o carácter de entidade pública, com autonomia na defesa e promoção dos direitos das liberdades e garantias dos cidadãos. Ao passo que, o Provedor de Justiça vê clarificado o seu papel, no âmbito das suas atribuições e competências.

Em declaração de voto, Lindo Bernardo Tito, deputado não integrado no Grupo Parlamentar da CASA-CE, disse ter votado favoravelmente porque acredita que este órgão é fundamental no complemento da realização da justiça.  

É com o Provedor da Justiça, que entendemos, que o cidadão possa encontrar uma guarita para se sentir mais confortável em situação de desespero sobre as questões que mais os preocupam”, fundamentou.

No seu pronunciamento, Lucas Ngonda, da FNLA, mencionou que vê a Provedoria da Justiça como uma instituição de mediação entre o Estado e os cidadãos, o que promove o “fortalecimento da democracia, que é muito importante para o nosso país. Não pode haver Democracia sem justiça”, afirmou.

Por seu lado, Alexandre Sebastião André, disse que o Grupo Parlamentar da CASA-CE reconhece a importância da figura do Provedor de Justiça, enquanto advogado público.

Esperamos maior proximidade com o cidadão em todo o país, agindo, reagindo e interagindo. Embora com a redução das ferramentas que possam persuadir o cidadão ante os excessos”, referiu o líder parlamentar da CASA-CE. Apelou, entretanto, a Provedoria da Justiça a estabelecer uma maior interacção com a Assembleia Nacional, em particular com a Comissão dod Direitos Humanos.

O Deputado Raúl Danda, da UNITA, considerou o fortalecimento das instituições democráticas como a razão que levou o seu partido a votar a favor desta lei.

Acreditamos ser uma forma de dar dignidade ao Provedor de Justiça. É preciso conferir respeito, respeitabilidade e dignidade das todas as instituições”, advertiu. Por outro lado, Raúl Danda manifestou indignação face à medida de desalojamento da Provedoria da Justiça do seu anterior edifício construído para o efeito, “onde estavam criadas as diferentes condições de acessibilidade para o cidadão”.

Em representação da Grupo Parlamentar do MPLA, a deputada Ana Fernandes afirmou que “o Provedor de Justiça vem reforçar o seu papel de auxiliar e apoio ao cidadão, na defesa dos seus direitos, liberdades e garantias junto das demais instituições do Estado.”

 

REACÇÕES A APROVAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DA PROVEDORIA

Apesar do voto favorável a Lei Orgânica da Provedoria da Justiça, a deputada Mihaela Webba da UNITA, contestou a proposta negada pelo seu proponente, em relação ao incremento salarial dos funcionários da Provedoria de Justiça, através de um coeficiente de 0,5 por cento sobre o vencimento base. A ideia era “evitar a fuga dos técnicos para outras instituições, na procura de melhores condições de vida”, argumentou.

Já o Deputado Paulo Carvalho, do MPLA, referiu que a aprovação deste instrumento “está de acordo com a importância social deste órgão e com o seu papel no quadro do asseguramento da justiça e da legalidade,e por parte dos gestores públicos”.

Caberá ao Provedor da Justiça exercer a sua atividade, não só tendo como base as queixas apresentadas pelos cidadãos ou pessoas colectivas, como também poderá ser exercida por iniciativa própria, nos casos de verificação da violação dos direitos, das liberdades e garantias fundamentais dos mesmos.

A Provedoria da Justiça é um órgão de apoio técnico e administrativo, necessária a realização das atribuições e tarefas do Provedor de Justiça, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

O Provedor de Justiça é eleito pela Assembleia Nacional, por deliberação da maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções e toma posse perante o Presidente da Assembleia Nacional, em Plenário. O seu mandato é de cinco anos renovável apenas uma vez.