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PROSSEGUEM AS DISCUSSÕES NA ESPECIALIDADE DE DIPLOMAS DIVERSOS

Com vista a realização da próxima reunião plenária, aprazada para 22 de Julho, prosseguem as discussões na especialidade dos diplomas que serão presentes ao Plenário da Assembleia Nacional.

Depois de na última quinta e sexta-feira os deputados terem aprovado, por unanimidade, todos os capítulos das propostas de Lei de Bases do Sistema de Pagamentos de Angola e Lei sobre o Regime Jurídico das Zonas Francas, com 42 e 35 votos, respectivamente. Hoje procederam à votação, na especialidade, de cinco dos sete Títulos que compõem a Proposta de Lei de Alteração dos Contratos Públicos.

O processo de alteração parcial da Lei dos Contratos Públicos justifica-se pela necessidade de se garantir celeridade e simplificação no processo de formação dos contratos públicos, como forma de responder positivamente aos desafios para a concretização dos objectivos previstos nos instrumentos de Planeamento Nacional.

Importa realçar que, o regime jurídico que se propõe, altera a dinâmica do regime de preferências ou de fomento ao empresariado nacional, restringindo-o, exclusivamente, ao incentivo e estímulo à participação das Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME) e não mais de todo o empresariado nacional, em harmonia com o previsto da Lei do Investimento Privado, concedendo às EPC vários mecanismos transversais, aos diferentes procedimentos, que permitam promover a sua contratação e priorizar a produção nacional e local.

A sessão desta segunda-feira, que contou com a presença da Secretária de Estado para o Orçamento e Investimento Público, Aia-Eza Nacília da Silva, foi interrompida durante a apreciação do V Título, da Proposta de Lei de Alteração dos Contratos Públicos, referente à Execução do Contrato de Empreitada de Obras Públicas. A discussão do diploma é retomada amanhã, dia 07, às 09 horas, na Sala Multiuso do Palácio da Assembleia Nacional.