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PROSSEGUE 11ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA

Quinze pontos inscrevem a ordem do dia da 11ª Reunião Plenária Ordinária da Assembleia Nacional, iniciada ontem e retomada na manhã desta quinta-feira, dia 23, cujas questões de carácter económico ocupam um espaço significativo na agenda, num momento em que o país procura alargar a sua fonte de receitas, por meio da dinamização do sector produtivo e da melhoria do ambiente de negócios em Angola.

Recorde-se que o período antes da ordem do dia ficou marcado pelas declarações políticas dos partidos e coligações políticas com assento parlamentar, nomeadamente FNLA, PRS, CASA-CE, UNITA E MPLA.

Na sua intervenção o deputado Lucas Ngonda, da FNLA, enfatizou a importância dos tratados para a regulação do sistema de relações entre estados, visto que se tratam de instrumentos jurídicos do direito internacional. Dentre os vários diplomas agendados para esta sessão Plenária, o parlamentar destacou o tratado que institui a Comunidade Económica do Estados da Africa Central (C.E.E.A.C.), assinado em Libreville, República do Gabão, a 18 de Outubro de 1983. No seu ponto de vista, há que se levantar interrogações acerca do real valor destes tratados, que a partida deveriam ser instrumentos internacionais impulsionadores do desenvolvimento do continente.

“A África continua a enfrentar os mesmos conflitos que dilaceram o continente, provocando cada vez mais a sua regressão económica e social”, observou. Segundo o deputado da FNLA, estes tratados deviam servir de mola impulsionadora na marcha das actuais sociedades africanas, “mas tal não é o caso”, lamentou.

Por sua vez, o deputado Benedito Daniel, do PRS, avaliou o actual quadro socioeconómico do País, tendo apontado a fome e a miséria como os principais flagelos de Angola, “que precisam de resposta e não pode ser apenas a ajuda humanitária, embora se considere uma solução de emergência”. Defendeu, por isso, a aplicação de medidas estruturais.

No mesma perspectiva, o Grupo Parlamentar da CASA-CE, na voz de Alexandre Sebastião André, manifestou “tristeza” por causa da grave crise económica e financeira que o país enfrenta, agudizada pela pandemia da Covid-19. Apelou, por essa razão, os governantes a unirem-se e a demonstrarem o seu sentido patriótico na resolução dos problemas do povo.  

“Cabe ao Estado angolano a protecção de cidadãos em situação crítica, devendo recorrer a todos os meios e mecanismos conducentes ao seu amparo e bem-estar social”, reiterou Alexandre Sebastião André.

Por seu torno, o deputado Liberty chiaka, Presidente do Grupo Parlamentar da UNITA, partilhou a sua visão sobre o roteiro para a construção de Angola no pós-Covid. Exigiu, no entanto, que o Estado assuma “na totalidade” os custos com o tratamento da doença, que a todos atinge. “Não se pode fazer negócio com o sofrimento dos outros”, alertou o parlamentar que também clama por uma política de governo que vise a erradicação das desigualdades sociais e das assimetrias regionais, uma missão que considera, não apenas do governo, mas sobretudo “de todos nós”.

Por fim, Américo Cuononoca, Presidente do Grupo Parlamentar do MPLA salientou a importância dos 15 pontos em discussão para que o Estado cumpra com as suas funções no domínio legislativo.

“O Conjunto de diplomas, que vamos aprovar, constitui a expressão política da função legislativa, garantindo a separação e a interdependência de funções legislativa e executiva, por partilha e exercício de poderes próprios”, afirmou.

Na ocasião, o parlamentar esclareceu que o principal papel do Parlamento tem sido fiscalizar a acção do Executivo, quer através da interpelação de membros do Executivo, como pela apreciação e, posterior, aprovação da Conta Geral do Estado (após parecer do Tribunal de Contas) e dos Relatórios de Execução Trimestral do OGE. Assim, Américo Cuononoca refutou as “falaciosas” tentativas de fazer passar uma imagem de inexistência de fiscalização parlamentar.