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PROPOSTA DE LEI DOS TRANSPLANTES PASSA NA ESPECIALIDADE

Os deputados à Assembleia Nacional aprovaram hoje, na Especialidade, a Proposta de Lei sobre Transplantes de Células, Tecidos e Órgãos Humanos, com 28 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção.

A Lei que tem como base essencialmente acompanhar a evolução da ciência e da tecnologia posta à disposição da humanidade para o tratamento de pacientes através do transplante foi pormenorizadamente discutida artigo por artigo pelos parlamentares.

A Ministra da Saúde, Sílvia Lutucuta, mencionou os requisitos necessários do doador, assim sendo, serão doadores pessoas maiores de idade desde que tenham apresentado um relatório médico actualizado e favorável sobre o seu estado de saúde, incluindo o mental.

Sílvia Lutucuta disse ainda que a compatibilidade com o receptor é um aspecto crucial e deve ser confirmado de acordo com os exames médicos efectuados. Para o efeito, são necessárias duas testemunhas, no mínimo, que de forma voluntária, sem qualquer tipo de coação, quer seja física, moral ou psicológica, tenham total disponibilidade de doar o tecido, célula ou órgão.

Os parlamentares defendem uma legislação que corresponda a realidade e expectativa daqueles que há muito aguardam pela entrada em vigor deste importante instrumento, que salvará muitas vidas.

A Proposta de Lei contém uma série de restrições, a fim de garantir e proteger não apenas os dadores, mas também quem receberá os órgãos doados. Logo, é proibida a remoção de tecidos, células e órgãos de cadáveres, cuja morte tenha ocorrido sem assistência médica ou por causa não determinada. De igual modo, é proibida a remoção de tecidos, células e órgãos de cadáveres não identificados, bem como a remoção de tecidos, células e órgãos de menores ou incapazes quando não há autorização dos pais, parentes ou tutores.

Na sessão desta quinta-feira, os deputados procederam igualmente à discução e votação do Relatório Geral de Actividades do Tribunal de Contas de 2017.

No referido diploma destacam-se as actividades dos Magistrados Judiciais da 1ª Câmara, que no seu âmbito da actividade e controlo e fiscalização emitiram 134 Actas das Sessões Diárias de Visto, 421 Resoluções, 81 Despachos e 25 Acórdãos.

Neste sentido, dentre as várias recomendações feitas pelos parlamentares, destaca-se a intensificação de acções de fiscalização preventivas para que, com maior abrangência, consciencialize as entidades sujeitas à jurisdição do Tribunal de Contas, a adoptarem as melhores práticas na gestão do erário público.

Na sequência, os parlamentares aprovaram também o Relatório de Actividades do Tribunal de Contas de 2018 onde foram apresentados a 1ª Câmara, 83 recursos relativos aos actos e contratos de pessoal e quatro recursos relativos aos contratos de empreitada, de aquisição de bens e serviços e outros.