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PROPOSTA DE LEI DOS SÍMBOLOS AUTÁRQUICOS EM APRECIAÇÃO NA ESPECIALIDADE

Os deputados à Assembleia Nacional deram hoje, dia 01, início as discussões na especialidade, com a apreciação da Proposta de Lei sobre os Símbolos Autárquicos.

A referida proposta de Lei tem como objectivo estabelecer as regras e procedimentos para instituição e uso dos Símbolos Autárquicos. 

As autarquias locais têm o direito ao uso dos símbolos autárquicos, em consonância com o as regras estabelecidas na Lei sobre a Diferençia e uso da Bandeira Nacional, da Insígnia Nacional e do Hino Nacional, com as devidas adaptações.

Os símbolos das autarquias locais serão utilizados conjuntamente com os correspondentes símbolos nacionais e com a salvaguarda da procedência e do destaque que a estes são devidos.

A bandeira da autarquia local deve ser constituída de acordo com as regras legalmente estipuladas, bem como reflectir as particularidades históricas e culturais das respectivas populações, podendo ser ordenada como estandarte ou como bandeira de hastear.

Na discussão da proposta de Lei, o deputado da CASA-SE, Makuta Nkondo, defendeu que os hinos das Autarquias deviam ser escritos e cantados em línguas nacionais, de forma a se valorizar melhor as culturas e tradições que caracterizam as diferentes regiões do país.

Por seu turno a deputada do MPLA Eugénia Gaspar contrariou o seu colega da CASA-CE e defende que os hinos das Autarquias Locais devem ser cantados em português por esta ser a língua oficial vigente no país.

“Não é aconselhável cantar o hino das autarquias em línguas nacionais porque as autarquias são instituições que representam o estado e, por outra, hoje em dia as cidades das nossas províncias são compostas por pessoas de regiões multiculturais”, observou a parlamentar.

O deputado David Mendes, da UNITA, entende que é preciso que os Angolanos percam o preconceito da vergonha de assumir as nossas origens a nossa identidade sociocultural, para valorizar o português que é uma língua que foi adoptada como língua oficial.

Paulo de Carvalho, deputado do MPLA, afirmou que a constituição da república não exclui a possibilidade de se cantar hinos em outras línguas, deve se decidir se é viável porque haverá dificuldades de percepção do hino por pessoas que não sejam de uma determinada Autarquia.

“Eu penso que em actividades de carácter local é compreensível que uma determinada Autarquia cante o hino em língua local, mas se for de carácter internacional é aconselhável que se cante o hino na língua oficial, o português”, aconselhou.

Em resposta o ministro da Administração do Território e Reforma do Estado, Marcy Lopes, esclareceu que o símbolo principal que a proposta de Lei faz referência é a bandeira da Autarquia Local dando a possibilidade de incluir outros símbolos, como o hino da autarquia local, mas este não pode concorrer com os símbolos nacionais oficiais do país.

“Não é viável que para além do hino nacional da república haja um conjunto de hinos locais e em diversas línguas concorrer com os símbolos nacionais, onde muitos deles podem não representar a essência da unidade nacional”, sustentou.

A proposta de Lei sobre os Símbolos Autárquicos foi aprovada, na Especialidade, com 16 votos a favor, nenhuma abstenção e nenhum voto contra.