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PROPOSTA DE LEI DE SANIDADE VEGETAL PASSA NA ESPECIALIDADE

Depois de auscultarem os responsáveis dos sectores da Agricultura e Pescas e do Ambiente, os parlamentares afectos a 1ª, 5ª e 6ª Comissões de Trabalho Especializadas da Assembleia Nacional aprovaram, por unanimidade, com 25 votos, o Relatório Parecer Conjunto da Proposta de Lei de Sanidade Vegetal.

O referido diploma tem como objectivo suprir a necessidade de uma legislação fitossanitária que permita uma intervenção eficaz do Estado na defesa e protecção da sociedade dos danos econímicos, sociais e ambientais ocasionados por pragas e doenças, de modo a garantir a produção de alimentos saudáveis, o aumento da produção e produtividade assegurando o rendimento dos agricultores e empresários agriculas.

Durante a apresentação do aludido relatório parecer, na condição de relatora, a deputada Evelize Fresta fez saber que o diploma em apreciação visa, por outro lado, proteger o território nacional contra a introdução, estabelecimento e disseminação de pragas, doenças, infestantes, agentes patogénicos e outros inimigos das plantas, partes de plantas e objectos regulamentados.

João Pinto, deputado do MPLA, pediu uma maior fiscalização sobre os produtos que entram para o país. Alertou, no entanto, para possíveis ameaças de Bio-Terrorismo, que descreveu como a prática de introdução de pestes causada pela concorrência com o fim de desestabilizar o crescimento agrícola de possíveis concorrentes.

Num outro diploma os parlamentares afectos à 1ª e 2ª Comissões de Trabalho Especializadas da Assembleia Nacional aprovaram igualmente por unanimidade, com 21 votos, o relatório parecer conjunto da Proposta de Lei do Envio de Contingentes Militares e Paramilitares de Angola no Exterior do País.

O relatório parecer conjunto, apresentado pelo deputado Serafim do Prado, aponta para o envio de militares e paramilitares para o exterior do país no quadro dos compromissos assumidos por Angola, relativamente a participação em comissões de carácter militar ou humanitário noutros países. O apoio à manutenção da paz e a cooperação militar e de segurança englobam as disposições que compõem o referido diploma.

Os parlamentares afectos à 1ª e 4ª Comissões de Trabalho Especializada da Assembleia Nacional analisaram e votaram conjuntamente três relatórios pareceres sobre a Substituição de Membros no Conselho Nacional Eleitoral, Provincial e Municipal a pedido dos Partidos MPLA e UNITA.

No primeiro documento, o MPLA com base na Lei 12/12 de 13 de Abril, Lei Orgânica Sobre a Organização e o Funcionamento da Comissão Nacional Eleitoral, por via do seu Grupo Parlamentar solicitou a substituição de quatro dos seus membros na Comissão Eleitoral Nacional (CNE).

Num segundo documento, a UNITA, por via do seu Grupo Parlamentar, solicitou a substituição nas comissões provinciais eleitorais do Bengo, Benguela, Cuando Cubango, Cuanza Norte, Cuanza Sul, Huíla e Lunda Sul, a substituição de 17 membros, com base na Linha H do Artigo 58º da Lei 12/12 de 13 de Abril.

Num outro documento, o partido do Galo Negro solicitou ainda a substituição de membros propostos pelo partido nas Comissões Municipais Eleitorais das províncias do Bengo, Benguela, Bié, Cunene, Cuando-Cubango, Cuanza Norte, Cuanza Sul, Huíla, Lunda Sul, Luanda, Moxico, Namibe e Uíge, com base na Linha G do Artigo 66º da Lei Orgânica Sobre Organização e Funcionamento, onde pede a substituição de 231 membros distribuídos em cerca de 110 comissões municipais eleitorais provinciais.

De referir que os três documentos foram votados separadamente pelas comissões de especialidade, em razão da matéria, com 22 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção.