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PROPOSTA DE ALTERAÇÃO À LEI DE BASES DA PROTECÇÃO CIVIL SEGUE PARA A ESPECIALIDADE

Depois de ter sido aprovada nesta quarta-feira, na Generalidade, com 139 votos a favor, 63 abstenções e nenhum voto contra, a Proposta de Lei de Alteração à Lei de Bases da Protecção Civil segue agora para apreciação na Especialidade.

A proposta de Lei, de iniciativa do Titular do Poder Executivo, tem como objectivo alterar a denominação da Lei de Bases da Proteção Civil, Lei nº 28/03, de 7 de Novembro, para Lei de Protecção Civil e Gestão Integral de Risco de Desastres.

A Lei de Bases da Proteção Civil em vigor, além de estar parcialmente desajustada, não atribui ferramentas suficientes ao Poder Executivo para pôr em prática um eficaz sistema de preparação e resposta ante situações de grave risco colectivo, catástrofes ou calamidades em que a segurança e a vida dos cidadãos estejam em perigo.

Ao intervir durante a 8ª Reunião Plenária Ordinária, o Deputado André Mendes de Carvalho, da CASA-CE, reprovou a discussão do diploma em carácter de urgência, por considerar que tal exercício não pode ser feito de ânimo leve porque a Lei contém aspectos muito sensíveis.

“O artigo 4º dessa proposta de Lei diz que o Titular do Poder Executivo pode tomar medidas sobre algumas áreas que não estão discriminadas na mesma. Isto preocupa-nos porque tem muita semelhança com o estado de emergência em vigor neste momento”, exemplificou o parlamentar.

Lucas Ngonda, da FNLA, entende que a alteração à Lei de Bases da Protecção Civil é pertinente, por esta carecer da adequação a Constituição da República face a realidade actual que o mundo vive como a pandemia da Covid-19 e outras ameaças ou calamidades.

Por seu turno, o Deputado Alberto Ngalanela, da UNITA, questionou ao Executivo sobre a alteração da denominação da Lei e o alargamento da sua área de actuação o executivo vai garantir na prática melhor protecção aos cidadãos.

“Será que com aprovação com urgência desta proposta de Lei estará a Protecção Civil melhor preparado para dar resposta as situações de emergência e calamidades pensamos que não”

Já o deputado Tomás Simão da Silva, defendeu que a Lei de Proteção Civil em vigor data de 2003 estando descontextualizada em muito aspectos com a Constituição da República para dar resposta a calamidades naturais.

“Apesar das insuficiências da Lei a Protecção Civil, sempre esteve a altura de responder pontualmente as diferentes situações de calamidades, no entanto devemos reconhecer que só com uma Lei actualizada com a Constituição da República, e realidade actual que vivemos teremos um sistema de Protecção Civil pronta para dar resposta aos fenómenos naturais que afligem os cidadãos”

Em resposta as questões levantadas em Plenário, o Ministro do Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República, Adão de Almeida, disse que relativamente a suspensão de direitos fundamentais invocados na lei as medidas propostas são para ditar regras de funcionamento do país, em caso de emergências, calamidades ou catástrofes.

“Este é um momento para o exercício de adopção de medidas permanentes, tendo em conta a situação da pandemia que Angola enfrenta. O Executivo deve munir-se, por isso, com ferramentas que lhe permitam tomar decisões que garantam a salvaguarda da vida e da dignidade da pessoa humana perante catástrofes, calamidade e outras situações de emergência que possam acontecer”, fundamentou Adão de Almeida.

Remedida agora para a discussão na Especialidade, a Proposta de Lei de Alteração à Lei da Protecção Civil volta a ser submetida, nesta sexta-feira, dia 22, à apreciação do Plenário da Assembleia Nacional para Votação Final Global.