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PROJECTO DE LEI ORGÂNICA DAS AUTARQUIAS LOCAIS PASSA NA GENERALIDADE

Depois de um aceso debate, os deputados à Assembleia Nacional aprovaram, por unanimidade, o Projecto de Lei Orgânica das Autarquias Locais, com 173 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção durante a realização da 8ª Reunião Plenária Ordinária.

De iniciativa legislativa do Grupo Parlamentar da CASA-CE, o diploma estabelece os princípios e as normas de organização e funcionamento das autarquias locais, como colectividades territoriais que asseguram de forma autónoma a prossecução dos interesses específicos, resultante dos laços de vizinhança da sua população, através de órgãos representativos e de governo próprio.

De acordo com o documento, as autarquias locais, na sua acção, devem obediência à Constituição, à Lei, aos regulamentos e aos princípios gerais de Direito, no limite dos poderes que lhes são atribuídos e em conformidade com os seus fins.

A organização e funcionamento das autarquias municipais regem-se pelos princípios da descentralização política e administrativa, da autonomia, da legalidade, da fundamentação, da independência, da especialidade, da participação dos cidadãos, da solidariedade nacional, da responsabilidade civil, da colegialidade, da transparência, da celeridade, da subsidiariedade e da delegação.

 As autarquias locais gozam de autonomia normativa, administrativa, financeira, patrimonial e organizativa.

 

VISÃO UNÂNIME

Durante a discussão os parlamentares manifestaram as suas posições relativamente ao Projecto de Lei. Liberty Chiaca, Deputado da UNITA, entende que a institucionalização das autarquias deve promover a autonomia das comunidades e dos autarcas no sentido de granjear maior proximidade na resolução dos problemas das comunidades.

“Com o surgimento das autarquias, o que se pretende é trazer os serviços do Estado mais próximo dos cidadãos, podendo este ter participação directa ou indireta na resolução dos problemas sociais das populações”, referiu.

O Deputado Lucas Ngonda, da FNLA, apelou ao bom senso e pediu a fusão do Projecto da CASA-CE e da Proposta de Lei sobre as Autarquias Locais, proveniente do Executivo, num único diploma legal.

Propôs, contudo, que essa questão fosse tema de reflexão durante a discussão, na especialidade, da futura Lei das Autarquias, de modo a reunir consenso, para o bem da democracia e do Estado de direito e democrático.

O Deputado José Tingão, do MPLA, disse que o diploma apresentado pelo Grupo Parlamentar da CASA-CE constitui mais uma fonte de conhecimento sobre as autarquias locais, onde a Assembleia Nacional poderá beber para elaboração de uma Lei que satisfaça os anseios das populações.