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PRIMEIRO CÓDIGO PENAL ANGOLANO ORGULHA PARLAMENTARES

Terminou hoje mais um ano parlamentar. Trata-se da 2ª Sessão Legislativa da IV Legislatura da Assembleia Nacional. O dia ficou marcado pelo discurso do presidente deste órgão de soberania. Nesta reunião solene, Fernando da Piedade Dias dos Santos decidiu iniciar a sua intervenção de forma diferente, destacando os êxitos alcançados na Legislatura que agora finda.

“Sem dúvida que vivemos um momento histórico com a aprovação do primeiro Código Penal angolano. O novo Código Penal é mais adequado a um Estado Democrático de Direito, como é a Republica de Angola”, realçou.

Fernando da Piedade Dias dos Santos fez igualmente menção à Lei sobre a Liberdade de Religião e de Culto, Lei Orgânica e do Processo do Tribunal de Contas, bem como do pacote legislativo autárquico, cuja apreciação será concluído na próxima legislatura 2019/2020.

Sublinhou, contudo, que o reforço da fiscalização parlamentar das contas públicas constitui também o foco dos deputados, citando como exemplo, a visita realizada recentemente pelos representantes do povo ao Novo Aeroporto Internacional de Luanda.

Quanto ao funcionamento parlamentar, em especial o processo de consolidação da imagem institucional, o Presidente da Assembleia Nacional informou que está na sua fase final a construção do novo edifício destinado a gabinetes individuais de trabalho dos deputados, prevendo-se a inauguração em 2020.

“Não se trata apenas de mais um edifício, exigirá de todos nós uma adaptação a um novo paradigma de funcionamento, no qual o papel do deputado será reforçado e com maior expressão, no plano individual”, reiterou.

No que concerne a diplomacia parlamentar, o destaque recaí sobre a criação do secretariado permanente da AP-CPLP, apontado como um desejo antigo da organização, que já foi concretizado.

Angola cumpriu nesta Sessão Legislativa, o seu mandato como Presidente do FP-SADC, passando a presidência rotativa à Assembleia da República de Moçambique.

 

FISCALIZAÇÃO E CONTROLO

No âmbito das suas funções legalmente consagradas, destaca-se o facto de a Assembleia Nacional ter apreciado os Relatórios de Balanço e de Execução do Orçamento Geral do Estado, referentes ao ano de 2018 e ao I trimestre de 2019.

No período em referência ressalta-se, também a apreciação da Conta Geral do Estado referente aos anos económicos 2016 e 2017, marcando deste modo um avanço notável no capítulo da fiscalização e controlo.

A pausa parlamentar termina a 15 de Outubro de 2019. Durante este período as Comissões de Trabalho Especializadas continuarão a trabalhar, respeitando a agenda parlamentar.