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PLENÁRIO DA ASSEMBLEIA NACIONAL REÚNE DIA 19 FEVEREIRO

A Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares apreciou na manhã desta sexta-feira, dia 31, as propostas de agenda para a 5ª Reunião Plenária Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da IV Legislatura da Assembleia Nacional a realizar-se no dia 19 de Fevereiro.

Em declarações à imprensa, o 1º Secretário da Mesa, Deputado Raúl Augusto Lima, informou que para a ordem do dia estão reservados 15 pontos, com realce para a Votação Final Global do Projecto de Lei das Finanças Locais, Projecto de Lei que aprova o Regime Financeiro das Autarquias Locais, bem como a Proposta de Lei que aprova o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais.

A sessão prevê igualmente o Acto de Tomada de Posse do Candidato designado pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial para o cargo de Presidente da Comissão Nacional Eleitoral, a discussão e votação de Projectos de Lei que aprovam, tanto a substituição de Membros indicados pelo Partido MPLA nas Comissões Províncias Eleitorais, como de Membros indicados pelo Partido MPLA nas Comissões Municipais Eleitorais.

Na Generalidade, os deputados vão proceder à apreciação do Projecto de Lei sobre Participação dos Cidadãos no Processo Legislativo, do Projecto de Resolução que aprova o Ajustamento da Comissão Permanente da Assembleia Nacional, das Propostas de Lei Orgânica da Provedoria de Justiça e Lei do Estatuto do Provedor de Justiça, entre outros diplomas.

O Plenário da Assembleia Nacional vai ainda debruçar-se sobre a discussão e votação do Projecto de Resolução que aprova o Relatório de Execução Financeira e Contas da Assembleia Nacional do Exercício Económico de 2018.

 

SOBRE OS DIPLOMAS EM ANÁLISE

No que tangue o Acto de Tomada de Posse do Candidato designado pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial para o cargo de Presidente da Comissão Nacional Eleitoral, o Presidente do Grupo Parlamentar da CASA-CE, Alexandre Sebastião André, refere que o acto deve ser protelado.

Alexandre Sebastião André alertou para a existência de processos em curso com um dos concorrentes a interpor recurso no tribunal. Entende, por isso, que as reclamações existentes no campo processual motivam a contestação do seu partido e o pedido de cancelamento do acto de tomada de posse.

Por outro lado, o Presidente do Grupo Parlamentar da UNITA, Liberty Chiyaka, saudou o regresso de diplomas que fazem parte do pacote autárquico, o que considera um passo importante.

Liberty Chiyaka admite mesmo a fusão de alguns diplomas que fazem parte do pacote autárquico.

Quanto à tomada de posse de Manuel Pereira da Silva, ao cargo de Presidente da Comissão Nacional Eleitoral,  Liberty Chiyaka fez saber que o seu partido é contra. Para o parlamentar, esta acção virá a preservar a nova era política que o país vive.

Por seu turno, o Presidente da Bancada Parlamentar do MPLA, Américo Cuononoca, admite a fusão de alguns diplomas de iniciativa do MPLA e de outros partidos políticos, no âmbito do pacote legislativo autárquico, como sinal de consenso e diálogo.

Sobre a tomada de posse do recém-eleito Presidente do CNE, Américo Cuononoca disse que o Grupo Parlamentar do MPLA entende que a Assembleia Nacional é um órgão de soberania que tem respeito ao princípio da separação de poderes e, de tal maneira que, recebeu a informação para a tomada de posse do eleito e não deve ser a Assembleia Nacional a colocar em causa as decisões de outro órgão de soberania.

Américo Cuononoca reforçou, entretanto, que a Assembleia Nacional deve primar pela Lei e as fazer cumprir.