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PARTIDOS POLÍTICOS RECLAMAM ISENÇÃO NA ACTUAÇÃO DOS MEDIA

O período antes da Ordem do Dia da 6ª Reunião Plenária Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa, da IV Legislativa da Assembleia Nacional ficou marcado pela apresentaçã de declarações políticas pelos representantes dos cinco partidos com assento parlamentar.

Ao tomar a palavra, concedida pela Presidente em exercício da Assembleia Nacional, Emília Carlota Dias, o Deputado Benedito Daniel do PRS cingiu a sua abordagem ao papel da ERCA e dos órgãos de comunicação social face à sua actuação junto do público. 

“O nosso real adversário passou a  ser a imprensa, porque o ambiente que se criou nas redações, permite que se viole dolosamente a Constituição da Republica e a Lei, no que diz respeito ao direito de informar e de ser informado. Não são os jornalistas que violam a lei, mas sim os decisores que deveriam criar as condições que permitam a estes profissionais serem livres e donos do seu pensamento no exercício das suas funções”, advertiu.

O Deputado do PRS colocou em causa a actuação da ERCA devido à sua fraca intervenção no âmbito das suas responsabilidades, chegando mesmo a sugerir uma alteração na composição dos seus membros.

“Não é normal que os partidos políticos dominem a comunicação social, o normal seria que os seus membros fossem eleitos na proporção que os partidos políticos representam”, sugeriu.

Por sua vez, o Deputado Lucas N’Gonda, da FNLA, fez uma análise do estado da justiça no país. 

“Temos hoje todo o interesse de olharmos para o funcionamento das instituições de justiça com muita seriedade. Sem o funcionamento das instituições de justiça dificilmente o país poderá dar garantias soberanas aos investidores. Entendemos que o Provedor de Justiça é uma entidade com uma missão nobre a cumprir, mas esta missão só se pode concretizar lá onde as instituições funcionam realmente”, sustentou.

 

O parlamentar indicou igualmente a necessidade de se dotar o país de estruturas e pessoal suficiente que permitam ao Provedor de Justiça cumprir a sua missão.

Os Direitos fundamentais, as liberdades, as garantias e a sustentabilidade do princípio da legalidade, só podem ser exercidos lá onde as instituições funcionam e cabe ao provedor de justiça assegurar essas garantias e torná-las exequíveis”, reforçou.

 

AUTARQUIAS EM DEBATE

O Grupo Parlamentar da UNITA manifestou preocupação em relação a falta de prioridade no agendamento do pacote autárquico, previsto para Maio. “Este facto preocupa-nos na medida em que estamos praticamente há um ano da realização das eleições autárquicas, e nem iniciamos a discussão na especialidade, de nenhuma das leis”, referiu o Deputado Adalberto da Costa Júnior.

Por outro lado, o Presidente do Grupo Parlamentar da UNITA, referindo-se ao anúncio do Chefe de Estado angolano relativo à criação do Programa Integrado de Intervenção dos Municípios, disse estarem de acordo, embora tenha ressaltado “deixemos que sejam os municípios através do pacote autárquico a definirem com que linhas coser-se. Saberão melhor que estrada reabilitar que escola construir e onde”.

A criação de condições que visem um debate em volta da necessidade de se reduzir os poderes do Presidente da República, a revisão constitucional, a alteração do formato e funcionamento da Comissão Nacional Eleitoral, a melhoria no desempenho da ERCA, entre outras questões foram referenciadas na declaração política da UNITA.

O Grupo Parlamentar do MPLA, na voz do seu Presidente, Deputado Américo Cuononoca, fez saber que “ninguém está mais interessado que o MPLA, em  institucionalizar as autarquias Locais e ninguém é mais aberto aos consensos do que o seu partido.”

Na oportunidade, o parlamentar chamou a atenção para o desempenho da Comunicação Social, com destaque para as“fake news ou notícias falsas”.

Quanto à Provedoria da Justiça, o Deputado do MPLA fez um apelo à necessidade de se ajudar a debater com rigor e a objetividade para não se desacreditarem as instituições, pelo contrário, apoiá-las a fortalecerem-se, por serem estas um trampolim para a elevação da consciência patriótica e de promoção de valores perenes do cidadão.

Jáo Presidente do Grupo Parlamentar da CASA-CE, Deputado Alexandre Sebastião disse que o peso e o verdadeiro papel da Provedoria da Justiça ainda não é reconhecido. 

“A esta instituição é atribuída tamanha responsabilidade, colocada numa posição elevada de hierarquia do Estado, que ainda não é compreendida por algumas entidades da Administração Pública, que esquivam-se e ignoram a necessária cooperação”, alertou.

 Quanto à ERCA, o Deputado Alexandre Sebastião indagou o facto de não se entender, “por que razão a ERCA, responsável pela regulação e supervisão dos conteúdos produzidos e difundidos pelos órgãos de comunicação social, continua órfã de condições elementares de trabalho para o seu pleno funcionamento, e clamou, em novo do povo,  o cumprimento do seu papel regulador e supervisor”.

Cada Grupo Parlamentar ou deputados representantes de partidos políticos ou de coligação de partidos políticos tem direito a proferir, trimestralmente, no período antes da ordem do dia, uma declaração política cuja duração deve respeitar entre 5 a 20 minutos.