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PARLAMENTO VOTA NA GLOBALIDADE ALTERAÇÃO À LEI DE BASES DA PROTECÇÃO CIVIL

Remetida ao Parlamento, pelo Titular do Poder Executivo, em carácter de urgência, a Proposta de Lei de Alteração à Lei de Bases da Protecção Civil, depois de ontem ter sido aprovada, na Generalidade, e hoje discutida, na Especialidade, volta a ser submetida, nesta sexta-feira, dia 22, à apreciação do Plenária da Assembleia Nacional para Votação Final Global, naquela que será a sua 9ª Reunião Plenária Ordinária.

Dada a urgência da votação do diploma, fica então suspensa a 8ª Reunião Plenária Ordinária que decorre desde quarta-feira, dia 20, com a inscrição de 15 pontos na ordem do dia, dos quais 13 já foram votados.  Os restantes dois últimos pontos, nomeadamente a Discussão e Votação, na Generalidade, das Propostas de Lei que Aprovam o Código de Imposto Predial e Código de Imposto sobre os Veículos Motorizados, poderão ser retomados ainda nesta sexta-feira, após a conclusão da 9ª Reunião Plenária Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da IV Legislatura da Assembleia Nacional. Consta desta Sessão um único ponto da agenda, referente à Votação Final Global da Proposta de Lei de alteração à Lei de Bases da Protecção Civil.

A iniciativa legislativa visa estabelecer o quadro institucional adequado para colocar em funcionamento o Sistema de Protecção Civil, com escrupuloso respeito pelos direitos dos cidadãos. Por outro lado, a alteração à Lei vai municiar o Poder Executivo das ferramentas necessárias para assegurar a eficiência do referido sistema na resposta ante situações de grave risco colectivo, catástrofes ou calamidades em que a segurança e a vida dos cidadãos estejam em perigo.