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PARLAMENTO PREPARA REUNIÕES PLENÁRIAS PARA O MÊS DE JANEIRO

Depois de uma breve pausa parlamentar, em alusão a quadra festiva, os deputados iniciaram hoje os trabalhos de preparação das quadro reuniões plenárias aprazadas para 14, 19, 21 e 27 de Janeiro, com a discussão na especialidade da proposta de Lei que Altera o Código Comercial e da proposta de Lei sobre o Regime Jurídico das Garantias Mobiliárias.

Aprovada com 23 votos a favor, a proposta de Lei que Altera o Código Comercial segue para votação final global, no próximo dia 19. A proposta surge no âmbito do programa do Executivo de melhoria do ambiente de negócios, dando continuidade à política de desburocratização e simplificação de procedimentos para constituição de sociedades comerciais.

De igual modo, com o propósito de melhorar o ambiente de negócios ao nível dos investimentos, crucial para a existência de um sector financeiro resiliente, em apreciação, na especialidade, está também a proposta de Lei sobre o Regime Jurídico das Garantias Mobiliárias.   

A garantia mobiliária facilita a concessão de crédito, reduzindo a perda potencial que o credor poderia sofrer em caso de inadimplência. Nesse sentido, é útil e necessário que os empreendedores possam agregar valor através dos seus bens, sejam eles móveis ou imóveis, tangíveis ou intangíveis, podendo oferecê-los em garantia de empréstimos de que necessitem.

Se bens imóveis como terrenos e edifícios são amplamente aceites como garantia hipotecária, o uso de garantias sobre bens móveis(como stock, contas a receber, animais, colheitas, máquinas e materiais) é limitado quando não há leis nem sistemas de registo de garantia apropriados ou quando tais leis e sistemas não reúnem todas as características necessárias de um sistema moderno de garantias mobiliárias.

Composta por 90 artigos, repartidos por oito capítulos, a discussão da proposta de Lei sobre o Regime Jurídico das Garantias Mobiliárias prossegue amanhã, na especialidade. Posteriormente, segue para a votação final global a 19 deste mês.