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PARLAMENTO PREPARA PRÓXIMAS REUNIÕES PLENÁRIAS

A Sala Multiuso do Parlamento acolheu uma vez mais deputados e membros do Executivo para a apreciação e votação, de um conjunto de Relatórios Pareceres, que serão presentes ao Plenário da Assembleia Nacional, nos próximos dias 08 e 13 de Agosto, para sua apreciação global.

Constam deste leque, os Relatórios Pareceres da Proposta de Lei de Videovigilância, Projecto de Lei de Autorização Legislativa que autoriza o Presidente da República a legislar sobre a Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação, Proposta de Lei de Protecção das Vítimas, Testemunhas e Arguidos Colaboradores em Processo Penal, assim como, da Proposta de Lei das Acções Encobertas para Fins de Prevenção e Investigação Criminal. Os referidos diplomas foram todos aprovados, na Generalidade, por unanimidade.

Estiveram igualmente em análise, a Proposta de Lei de Identificação ou Localização Celular e Vigilância Eletrónica para fins de Prevenção e Repressão Criminal, Proposta de Lei do Passaporte Angolano e sobre o Regime de Saída e Entrada dos Cidadãos Nacionais e a Proposta de Lei que Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento de Trabalho, que visa promover a igualdade e eficiência fiscal.

A Proposta de Lei que Altera o Regime Portuário e Aduaneiro Especial para a Província de Cabinda, assim como o Projecto de Resolução da Candidatura para Juíza Conselheira do Tribunal Constitucional, indicado Victória Manuel Izata para ocupar a vaga existente, fizeram igualmente parte da apreciação, no dia de hoje.

O encontro foi orientado pelo Presidente da 1ª Comissão de Trabalho Especializada, Reis Júnior. Os parlamentares retomam os trabalhos amanhã, com realce para discussão e votação, na Especialidade, do Relatório Parecer Conjunto da Proposta de Lei sobre o Transplante de Tecidos, Células e Órgãos Humanos.