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PARLAMENTO EM POSSE DO PARECER TÉCNICO À CONTA GERAL DO ESTADO 2018

A Assembleia Nacional já está em posse do Parecer Técnico do Tribunal de Contas à Conta Geral do Estado, referente ao exercício económico de 2018. O documento entregue ontem, dia 16, pela Presidente daquele órgão judicial, Exalgina Gambôa, ao Presidente do Parlamento, Fernando da Piedade Dias dos Santos, constitui peça-chave, para que os deputados possam analisar os gastos públicos e o cumprimento da Lei do Orçamento Geral do Estado daquele ano económico.

De acordo com o Vice-Presidente da Comissão de Economia e Finanças da Assembleia Nacional, Deputado Joaquim David, o Parlamento vai apreciar ao pormenor o referido parecer e, se necessário, realizar encontros com o Tribunal de Contas, no sentido de se esclarecer algumas dúvidas que possam surgir na análise do documento.

Sem avançar detalhes, o Juiz do Tribunal de Contas, Gilberto Magalhães, disse que uma das novidades do Parecer Técnico a Conta Geral do Estado de 2018, tem a ver com a introdução da análise do processo orçamental, que consiste na avaliação do cumprimento da execução das normas orçamentais estabelecidas na Lei que Aprova o Orçamento Geral do Estado do ano em referência e na legislação subsequente.

A Conta Geral do Estado é o conjunto de demonstrações financeiras, documentos de natureza contabilística, orçamental e financeira, relatórios de desempenho da gestão, relatórios e pareceres de auditoria correspondentes aos actos de gestão orçamental, financeira, patrimonial e operacional e à guarda de bens e valores públicos, devendo ser apresentada aos órgãos de controlo externo, a cada exercício financeiro, nos prazos e condições previstos nas normas e legislação pertinentes.

O documento compreende as contas de todos os Órgãos da Administração Central e Local do Estado e dos Serviços, Institutos Públicos e Fundos Autónomos, bem como da Segurança Social e Órgãos de Soberania.