«Voltar

PARLAMENTO DÁ NOTA POSITIVA AO PERÍODO DE ESTADO DE EMERGÊNCIA

A aplicação da declaração do Estado de Emergência, decretado pelo Presidente da República, João Lourenço, que vigorou de 27 de Março a 25 de Maio de 2020, esteve em apreciação, esta terça-feira, pelo plenário da Assembleia Nacional, naquela que foi a 5ª Reunião Plenária Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da IV Legislatura.

Manifestamente aplaudida pelos parlamentares, a medida ganhou nota positiva dos mesmos, contudo, o Relatório sobre o período em referência, apresentado pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa de Segurança do Presidente da República, Pedro Sebastião, recebeu algumas críticas dos deputados, que não se coibiram de apontar os constrangimentos ocorridos ao longo dessa fase, deixando também as suas sugestões.

Ao tomar a palavra, o Deputado Lucas N’gonda, da FNLA, felicitou a equipa da Comissão Multissectorial, os profissionais de saúde, a polícia transfronteiriça e o povo angolano em geral, pelo esforço envolvido na contenção do Covid-19. Todavia, o mesmo colocou sob a mesa o regresso à normalidade, questionando se as precauções a serem tomadas irão responder a todos os riscos a que estaremos expostos.

“O regresso à normalidade tem muitas implicações. A abertura das fronteiras vai exigir do nosso executivo e do povo de Angola, um esforço muito importante para que não se deite abaixo o resultado que já conseguimos alcançar”, alertou Lucas N’gonda.

Quem também apelou para a prudência na volta à normalidade foi o Deputado Benedito Daniel, do PRS. O mesmo lamentou o facto de o executivo não ter compensado as insuficiências das famílias, uma vez que sabia que o Estado de Emergência traria consequências para a vida social das mesmas e para a economia. No entanto, Benedito Daniel deu nota positiva pelos resultados esperados na contenção da propagação do vírus e encorajou a Comissão Multissectorial, no sentido de prosseguir os trabalhos. 

“Reconhecemos que os sobressaltos havidos podem ser considerados normais porque foi um ensaio que não foi preparado e também foi um aprendizado que o mundo todo conheceu e particularmente Angola. Entretanto, é necessário que haja prudência na tomada de decisões e medidas de desconfinamento, que acompanha o Estado de Calamidade, por forma a não comprometer todo o trabalho de sucesso feito até agora, uma vez que o vírus ainda continua em circulação”, advertiu Benedito Daniel.

Por sua vez, o Deputado Alexandre Sebastião, da CASA-CE, destacou alguns pontos chaves para o sucesso na luta contra a pandemia, entre eles a obrigatoriedade da quarentena institucional e domiciliar à todos os cidadãos provenientes do exterior do país, o encerramento das fronteiras, as cercas sanitárias provinciais, bem como os cordões sanitários, a divulgação massiva da doença, assim também como a educação cívica e sanitária à população.

Como aspectos negativos, o deputado da CASA-CE apontou falhas na distribuição de água e energia eléctrica às populações, o excesso das forças de ordem e segurança e o uso indevido de meios de guerra, causando mortes e ferimentos de cidadãos protagonizados por agentes da ordem pública e ainda a negligência às doenças tropicais que mais matam no país, entre elas a malária e a tuberculose.

O aumento do desemprego em virtude da falência das empresas, o aumento da pobreza, o aumento do preço dos produtos da cesta básica, a deficiente distribuição de alimentos às camadas mais desfavorecidas também foram salientadas por Alexandre Sebastião, como factos negativos. Entretanto, o mesmo admitiu que por ser a primeira experiência do país em Estado de Emergência e Calamidade, o balanço pode ser considerado positivo, por se ter controlado o vírus e com isso, salvo milhares de vidas dos angolanos.

Na mesma senda, o Deputado Maurílio Luiele, que falou em nome do Grupo Parlamentar da UNITA, apontou aspectos ocorridos no período do Estado de Emergência que, no seu entender, foram incongruentes.   

Maurílio Luiele afirmou ter sido notória a incapacidade das autoridades impor as medidas de confinamento domiciliar e a restrição de mobilidade, sobretudo em áreas suburbanas e rurais do país. O mesmo ressalvou porém, que o comportamento refratário do cidadão não decorreu de atitudes de mera insubordinação, mas por imperativos de sobrevivência.

O uso desproporcional da força, por parte dos agentes da ordem e segurança, a falha na abordagem sobre a questão dos mercados informais, também foram apontadas pelo deputado como aspectos deficientes no período que vigorou o Estado de Emergência.    

O Deputado Maurílio Luiele disse ainda que deve-se ponderar as vulnerabilidades que permitem que se mantenham os riscos da transmissão comunitária da doença.

“Estas vulnerabilidades são resultado das condições sociais prevalecentes nas comunidades, fruto da crise económica e da falência das políticas públicas”, afirmou o deputado, que deixou recomendações no sentido de “Melhorar o acesso aos serviços sociais básicos, como o abastecimento de água potável, energia e saneamento básico, sobretudo nas zonas suburbanas, para mitigar os riscos da propagação da pandemia. O mesmo disse ainda que o governo deve repartir com as empresas, sobretudo as pequenas e médias, a factura elevada que estão a pagar por conta da pandemia. Segundo ele, “esta é uma forma de impedir uma recessão mais acentuada, que acarretaria consequências sociais de grande magnitude”.

Antes de terminar a sua intervenção, Maurílio Luiele disse que o seu Grupo Parlamentar acredita que “a resposta de Angola à Covid-19, teria sido melhor estruturada, num contexto em que as autarquias funcionassem, por isso, invés de a pandemia servir de argumento para o adiamento adi eterno das eleições, deveria servir de catalisador para a preparação das mesmas para que elas aconteçam o mais breve possível.”   

Já o presidente do Grupo Parlamentar do MPLA, Américo Cuononoca, destacou na sua intervenção a disponibilização por parte do executivo de mais de quarenta e três mil milhões de kwanzas, a doação de bens materiais e alimentares avaliados em quatro mil milhões de kwanzas, cinco mil quinhentos e setenta dólares, setecentos e setenta e dois euros provenientes das diversas entidades, das quais alguns bancos angolanos.

Américo Cuononoca destacou também a capacitação e formação de técnicos; a criação de centros de quarentenas em todas as províncias, a sujeição a quarentena de mais de quatro mil cidadãos; o processamento de dez mil seiscentas e trinta e três amostras; o envolvimento afincado dos profissionais de saúde, a vinda de médicos cubanos e a montagem dos hospitais de campanha.

O presidente do Grupo Parlamentar do MPLA realçou a participação e o empenho das Forças Armadas Angolanas no combate ao Covid-19, mobilizando efectivos, viaturas, motorizadas, lanchas, aeronaves e drones.

“O Grupo Parlamentar do MPLA, ciente dos constrangimentos que o Estado de Emergência inevitavelmente causou às populações angolanas, aproveita por este meio, para felicitar e agradecer todos os angolanos pelo elevado nível de consciência cívica e patriótica, de solidariedade e unidade e pela participação activa no combate ao Covid-19”, reconheceu Américo Cuononoca, que apelou à população serenidade, obediência e cumprimento das medidas sanitárias e preventivas de forma a continuar a contribuir para o corte da transmissão comunitária e para o rápido regresso à vida normal. 

Como recomendações o deputado do MPLA identificou a necessidade de haver maior esforço e cuidado às populações carentes de água e alimentos, bem como a necessidade de se reforçar o combate à malaria. O mesmo apelou aos agentes de saúde, bombeiros, INEMA e transportes para continuarem a exercer as suas missões com brio e humanismo e por fim, a responsabilização exemplar dos actos abusivos e excessos que firam ou lesem a dignidade do cidadão.

O Ministro de Estado e Chefe da Casa de Segurança do Presidente da República, Pedro Sebastião, voltou a tomar a palavra para agradecer o reconhecimento dos parlamentares, em relação ao trabalho desenvolvido pela Comissão interministerial de combate ao Covid-19 e esclarecer algumas questões levantadas pelos mesmos.

Em relação a actuação de alguns agentes das forças de segurança, Pedro Sebastião reconheceu que, em alguns momentos, alguns agentes tiveram uma conduta menos correta, porém relembrou que o Ministro do Interior já havia abordado essa questão, numa outra oportunidade, e na ocasião, o mesmo reconheceu e solicitou a compreensão da população, pedindo desculpas por tais actos. 

Quanto a suposição levantada em relação ao combate do Covid-19 em detrimento de outras doenças, tão mortíferas quando o Covid, Pedro Sebastião deixou claro que o momento agora é fundamentalmente virado à pandemia, o que não significa que as outras doenças não têm estado a receber a devida atenção.

Sobre a distribuição de água e energia eléctrica, o Ministro de Estado e Chefe da Casa de Segurança do Presidente da República admitiu existirem grandes problemas no sector, porém ressaltou o esforço que se tem feito nessa direcção, apesar dos escassos recursos que têm que ser rentabilizado o máximo possível.

Em relação a contratação de médicos cubanos, Pedro Sebastião disse que estes vieram para minimizar os problemas que se vivem hoje com a dificuldade de colocar profissionais da saúde em quantidade e qualidade nas localidades mais remotas do país.

Com 145 votos a favor, nenhum voto contra e 44 abstenções, o Projecto de Resolução foi aprovado, suscitando duas Declarações de Voto.

DECLARAÇÕES DE VOTO

O Deputado Leonel Gomes justificou as abstenções de voto do grupo de deputados independentes, alegando que o relatório apresentado pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa de Segurança do Presidente da República, Pedro Sebastião, é muito vago e redutor. “Não fala dos efeitos das medidas tomadas e suas consequências. Não fala das irregularidades cometidas, nem dos esforços financeiros desenvolvidos pelo Estado angolano neste processo. Não fala de outros assuntos importantes, de assistência às populações e do seu impacto, bem como as falhas ocorridas”, reprovou o deputado.

A segunda Declaração de Voto foi expressa pelo PRS. O Deputado Benedito Daniel justificou o voto favorável à Resolução por entender que houve um esforço por parte do executivo e particularmente da Comissão Multissectorial em atingir os resultados preconizados.

“Houve sim acidentes de percurso, próprios de uma situação nova e de ensaio, tal qual nós a tivemos, mas realmente isso não anulou os objectivos e estamos conscientes que a vida dos angolanos, pelo menos ate aqui, foi salvaguardada. Nós estamos a manifestar a nossa solidariedade e o nosso incentivo de encorajamento à Comissão Multissectorial e ao executivo”, declarou Benedito Daniel.