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PARLAMENTO DÁ LUZ VERDE À ALTERAÇÃO DA LEI DO SECTOR EMPRESARIAL PÚBLICO

Depois de um longo debate, os deputados à Assembleia Nacional procederam hoje à aprovação, na Generalidade, da Proposta de Lei que Altera a Lei de Bases do Sector Empresarial Público, com 179 votos a favor, nenhuma abstenção e nenhum voto contra.  

Segundo a Ministra da Finanças, Vera Daves, a Proposta de Lei que Altera a Lei de Bases do Sector Empresarial Público pretende introduzir no ordenamento jurídico angolano, a figura das Golden Shares, também denominadas Acções Privilegiadas. O propósito é o de garantir que as empresas, objecto de privatização ou as sociedades comerciais, inseridas em sectores estratégicos em que o Estado ou outras entidades públicas detenham participações públicas minoritárias, tenham à sua disposição mecanismos que salvaguardem os interesses estratégicos do Estado nesses sectores, sem prejudicar o seu funcionamento.

DECLARAÇÕES DE VOTO

Cientes da salvaguarda dos interesses públicos nas empresas com participações públicas, por via das acções privilegiadas e dos direitos especiais, quando o Estado é sócio minoritário, os deputados foram unânimes na aprovação do instrumento, que de acordo com o deputado não integrado da CASA-CE, Leonel Gomes, vem preencher um vazio legislativo, “de importância vital para a vida económica e empresarial do país”, remetendo a clarificação de alguns aspectos deste diploma para os debates na especialidade. 

Por sua vez, o deputado Lucas Ngonda, da FNLA, chamou a atenção para o papel “regulador” do Estado numa economia de mercado, reconhecendo a relevância da sua presença em empresas estratégicas, que representem o interesse nacional. Apelou, por isso, que não se confunda a economia de mercado de Angola com o liberalismo selvagem do século XIX. “Este liberalismo selvagem resultou da ausência do Estado”, recordou.  Na mesma linha de pensamento, Alexandre Sebastião André, Presidente do Grupo parlamentar da CASA-CE, reforçou a necessidade da presença do Estado nas empresas estratégicas do país.  

Para o Grupo Parlamentar da UNITA, na voz do deputado Raúl Danda, será preciso acautelar o nível de intervenção do Estado com prerrogativas“de vetar decisões” que tenham sido tomadas pelos Conselhos de Administração, assim como o seu peso em decisões relativas à privatizações, alteração do pacto social e a validação dos administradores das empresas, “para que erros do passado não se repitam no presente  e prejudiquem o futuro”.

O deputado João Diogo Gaspar, em representação do Grupo Parlamentar do MPLA, reafirmou a pertinência da lei “para a satisfação da necessidade dos angolanos, através da intervenção do empresariado nacional”. Recordou, no entanto, a velha máxima de que “o mais importante é resolver os problemas do povo”.

A Proposta de Lei que Altera a Lei de Bases do Sector Empresarial Público vai continuar a ser objecto de debate na especialidade, cujo calendário de discussões será divulgado oportunamente.