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PARLAMENTO APROVA IMPOSTO SOBRE OS VEÍCULOS MOTORIZADOS

A Proposta de Lei que aprova o Código do Imposto sobre os Veículos Motorizados passou ontem, dia 22, na Generalidade, pelo crivo dos deputados, com 162 votos a favor, nenhum contra e sete abstenções.

Ao propor o diploma, que se enquadra no processo de reforma tributária em curso no país, o Executivo prevê incluir a tributação de aeronaves e embarcações de uso particular. Porém, com a redução em 50% para as que exerçam atividade comercial, tal como explicou a Ministra das Finanças, Vera Daves, ao apresentar o documento.

“A taxa vai ser 100% para embarcações e aeronaves de uso particular ou privado e tratando-se de uso comercial essa taxa vai ser reduzida em 50%”, informou.

A ministra disse ainda que para os veículos destinados à agricultura, a taxa também será reduzida à metade. Esclareceu, no entanto, que as ambulâncias e os veículos adaptados a pessoas portadoras de deficiência estarão isentos do pagamento de taxas. Já os veículos atribuídos a agentes administrativos para uso pessoal, não protocolado, serão tributados.

Relativamente ao imposto sobre as motorizadas usadas para o transporte de passageiros, conhecidas como “kupapatas”, a ministra salientou que vai se manter a taxa anual entre os mil kwanzas (1.000 Kz) e dois mil aos quatrocentos e oitenta kwanzas (2.480 Kz).

“Neste âmbito as taxas que já existem no quadro legal da Taxa de Circulação vão continuar a existir no quadro legal de imposto sobre veículos motorizados”, afirmou Vera Daves.

Para além de alargar a base tributária, distribuir de forma mais justa a carga fiscal e potenciar as receitas tributárias não petrolíferas, pretende-se ainda que o diploma facilite a gestão diária do imposto, adequando os processos e procedimentos do Sistema Integrado de Gestão Tributária e permita a modernização dos serviços prestados aos contribuintes.

Segundo Vera Daves, a gestão do imposto através do Sistema Integrado de Gestão Tributária vai diminuir os atuais desperdícios financeiros e materiais.

“Temos actualmente uma elevada carga de uso de papel, de impressão de selos, que nunca é nas quantidades certas. Usando a via eletrónica esse serviço será prestado com alguma qualidade”, afirmou a ministra, que revelou ainda que o que se arrecada com a cobrança da taxa de circulação, que agora se propõe transformar em imposto, “é incomparavelmente inferior ao número de veículos que circulam”.

De acordo com a ministra, o valor arrecadado anualmente mediante a cobrança da taxa de circulação é de cinco mil milhões de kwanzas.

“Cinco mil milhões de kwanzas, são contas simples, para o país todo, é muito pouco para o desafio que temos de manutenção e reabilitação de estradas”, protestou.

Vera Daves realçou que, com apoio de todos os órgãos do Estado com responsabilidade de acompanhar e assegurar a qualidade da despesa, pode continuar-se a levar a cabo todo o esforço para que o exercício do alargamento da base tributária e o aumento de receita se reflicta no dia-a-dia dos cidadãos.

DECLARAÇÃO DE VOTOS

O Deputado Alberto Ngalanela, do Grupo Parlamentar da UNITA, justificou o voto favorável do seu Grupo, por entender que o Estado, no âmbito da reforma tributária, precisa alargar e diversificar a base tributária, como uma das principais fontes de arrecadação de receitas, de forma a suportar sem sufoco as despesas públicas, entre as quais aquelas que devem reflectir directamente na vida dos contribuintes.

O parlamentar manifestou, entretanto, preocupação com os desequilíbrios entre a arrecadação de impostos, comparativamente ao benefício revertido aos contribuintes. Espera, por isso, que a discussão na Especialidade resulte numa lei que seja positiva tanto para o Estado, quanto para os cidadãos.

Em representação do Grupo Parlamentar da do MPLA , a Deputada Mariana Afonso reafirmou a certeza que o seu partido  tem, de que as receitas arrecadas do referido imposto e outros, irão contribuir para a qualidade de vida das populações, para o bem-estar e equidade social.