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PARLAMENTO APROVA 2ª DELIBERAÇÃO DO PROJECTO DE LEI DE REVISÃO CONSTITUCIONAL

Com 149 votos a favor, 49 abstenções e cinco votos contra, os deputados aprovaram, por maioria qualificada, a Segunda Deliberação do Projecto de Lei de Revisão Constitucional, nos termos do Acórdão do Tribunal Constitucional. Este declarou inconstitucional o envio anual dos relatórios de actividades e a prestação de contas aos órgãos de Soberania, nomeadamente a Presidência da República e a Assembleia Nacional, justificando tratar-se de uma violação do princípio da independência institucional e da separação de poderes.

De acordo com o Acórdão 688/2021, “as decisões dos tribunais são de cumprimento obrigatório para todos os cidadãos e demais pessoas jurídicas e prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades”, referiu o deputado Vigílio Tchyova ao ler o Relatório Parecer Conjunto em Plenário. 

Importa referir que, a primeira deliberação à Lei propõe que os tribunais remetam relatório anuais referentes a actividade destas instituições junto à Assembleia Nacional e à Presidência da República, condição esta declarada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional. 

O Tribunal entendeu ser esta uma inconstitucionalidade porque sendo os tribunais órgãos soberanos não têm que emitir relatórios a um outro órgão de soberania. Houveram, contudo, vozes discordantes a esta deliberação. Para o deputado André Mendes de Carvalho, da CASA-CE, é importante haver troca de informações entre os órgãos de soberania.

Isso não é uma subordinação, sobretudo no que tange aos gastos provenientes do OGE e essa deve ser prestada de modo a acompanhar a forma como é usado”, fundamentou.

  Na mesma perspectiva, o deputado Victorino Nhamy, da UNITA, considera não haver violação da separação de poderes, “uma vez que gerem fundos do Estado, nada podiam obstar a que prestem contas ao órgão que genuinamente representa o Povo, que é a Assembleia Nacional”.

  

DECLARAÇÕES DE VOTO 

Em declarações de votos, o deputado não Integrado em nenhum grupo parlamentar, Lindo Bernardo Tito, justificou o seu voto contra, pelo facto das normas expurgadas não violarem o princípio da separação de poderes. 

“Os Tribunais exercem os seus poderes de forma independente sem a interferência da Assembleia Nacional. Cabe a Casa das Leis acompanhar a execução das leis”, exemplificou, para o efeito,a recente aprovação da lei sobre as Custas Judiciais e a necessidade de se saber do impacto da mesma junto da Justiça. 

O presidente do PRS, Benedito Daniel, absteve-se da votação por entender que não houve tempo suficiente para ouvir os juízes conselheiros sobre a matéria. “O tempo não nos foi útil para podermos aferir as expurgações que foram feitas”, justificou. 

Para Manuel Fernandes, que falava em representação do Grupo Parlamentar da CASA-CE, a abstenção deve-se a “uma série de incongruências”.

Apontou, porém,que no âmbito da utilização correcta dos recursos do Estado, “não nos parece ferir o preceito da separação de poderes, quando se concede aos tribunais o dever de remeter a Assembleia Nacional o relatório de execução financeira, enquanto órgão único revestido da competência  da aprovação do OGE onde constam os recursos de todos os órgão do Estado”. 

Arlete Chimbinda, justificou a abstenção do Grupo Parlamentar da UNITA, “por entender que o Tribunal Constitucional ao declarar inconstitucional confundiu o princípio da separação de poderes”. O seu partido acredita que o veto do Tribunal à proposta de Lei de iniciativa do Presidente da República e, consequente, devolução ao Parlamento, fere a responsabilidade de prestação de contas, por parte de todos os órgãos do Estado, assim como demonstra resistência em aceitar a utilização da figura da apropriação, de modo livre e discricionário. 

Já o presidente da Grupo Parlamentar do MPLA, Virgílio de Fontes Pereira, justificou o voto favorável do seu partido, como garantia da “estabilidade constitucional”. Chamou, entretanto, a atenção para que não se confunda a opção constitucional tomada pela Assembleia Nacional, “não deve significar a existência de qualquer tipo de subordinação política ou administrativa deste órgão ao poder Judicial. 

Recorde-se que o Plenário da Assembleia Nacional anuiu a realização de uma Reunião Plenária Extraordinária, prevista para 26 de Agosto, para discussão e votação de diplomas relevantes, que não devem transitar para a próxima Sessão Legislativa (5ª), que inicia a 15 de Outubro.