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PARLAMENTO APRECIA LEI PARA SALVAGUARDA DA SÃ CONCORRÊNCIA

Já está aprovado o Relatório Parecer Conjunto da Proposta de Lei da Concorrência, de iniciativa do Titular do Poder Executivo, que será submetido à votação, na Generalidade, do Plenário da Assembleia Nacional no próximo dia 20, durante a realização da sua 7ª Reunião Plenária Ordinária.

A Proposta de Lei da Concorrência visa introduzir, pela primeira vez, no ordenamento jurídico angolano um sistema de defesa da concorrência, através de uma lei que integra princípios e regras de sã concorrência, de forma a promover a competitividade dos diversos agentes económicos.

Neste âmbito, a implementação das referidas regras prefigura-se como condição essencial para a melhoria do ambiente de negócios em Angola, propiciando assim uma maior inserção das micro, pequenas e médias empresas no sector económico e produtivo do País e, consequentemente, despoletar a consolidação do empresariado nacional.

Refira-se que o processo de diversificação da economia pressupõe a existência de um empresariado nacional robusto, capaz de inserir competitividade no contexto da economia internacional, bem como de um ambiente de negócios apelativo ao investimento privado interno e estrangeiro, habilitado para ser o motor do crescimento económico do País.

De acordo com o proponente, a Proposta de Lei em referência apresenta-se como uma medida funcionalmente apta para concretizar o princípio constitucional da salvaguarda da livre e sã concorrência.  

Para a materialização de uma política de sã concorrência, a Lei estabelece a criação da Autoridade Reguladora da Concorrência. Este organismo terá como competências a regulação e supervisão da concorrência, dotada legalmente de poderes eficazes de controlo e sanção sobre as práticas restritivas da concorrência. Assim, de forma isolada ou com a cooperação de diferentes autoridades públicas, a Autoridade Reguladora da Concorrência poderá prevenir e sancionar as acções dos agentes económicos incumpridores das regras e princípios da concorrência.

Considerando os benefícios que a Proposta de Lei da Concorrência trará na inserção de Angola no contexto internacional, por meio do fomento da competitividade entre os agentes económicos que concorrem para uma maior e melhor oferta de bens e serviços aos consumidores, o Relatório Parecer Conjunto do referido diploma foi hoje, dia 09, aprovado, por unanimidade, em sede das Comissões de Especialidade da Assembleia Nacional.