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PARLAMENTARES QUEREM SUPERVISÃO EFICAZ NA AVIAÇÃO CIVIL

Aprovada por unanimidade, na Generalidade, com 159 votos a favor a Proposta de Lei de Alteração à Lei da Aviação Civil, que visa a modernização dos regulamentos de aviação, tendo em vista a prevenção de riscos e melhoria das condições de segurança, de acordo com as normas internacionais, mormente as da União Europeia.

O diploma estabelece, portanto, a adopção das inovações introduzidas à Convenção de Chicago sobre a investigação de acidentes e sobre a segurança contra actos de interferência ilícita, respectivamente. Aliás, com esta iniciativa legislativa o Estado angolano procura implementar um sistema que lhe permita cumprir as suas obrigações e responsabilidades internacionais de desenvolver e conduzir a aviação civil de maneira segura e ordeira.

A acompanhar a 4ª Reunião Plenária Ordinária esteve o Ministro dos Transportes, Ricardo Abreu, que esclareceu as questões apresentadas pelos deputados sobre a Proposta de Lei de Alteração à Lei da Aviação Civil.

O Deputado Eduardo Nelumba, do MPLA, salientou que o documento vai conferir melhor organização a actividade da aviação civil, de modo a responder aos desafios actuais e garantir segurança para aqueles que utilizam este segmento como meio de trabalho e de transporte.

Para o Deputado Alcides Sakala, da UNITA, a lei não pode cingir-se apenas na Aviação Comercial, mas deve abranger também outros sectores da Aviação.

“Esta lei deve criar também uma escola aeronáutica nacional de referência porque os nossos quadros e pilotos são formados ainda no exterior do país, o que tem sido oneroso aos cofres do Estado, assim como a formação de técnicos especialistas em acidentes aéreos”, defendeu.

A aviação civil é o conjunto de actividades e serviços vinculados ao emprego de aeronaves civis, incluindo as questões relacionadas com a segurança operacional e a segurança contra actos interferência ilícita.

A Proposta de Lei de Alteração à Lei da Aviação Civil segue agora para a discussão na Especialidade, onde parlamentares e executivo terão a oportunidade de analisar o documento com a devida profundidade e, eventualmente, melhorar a proposta inicial que deu entrada no Parlamento a 13 de Dezembro último.