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PARLAMENTARES NÃO QUEREM LEI REPRESSORA DE COMÉRCIO AMBULANTE

A realidade comercial actual demonstra que o comércio Ambulante, Feirante e de Bancada de Mercado, traduziu-se num verdadeiro dilema, pois a ausência de regras, levou as cidades, bairros, ruas, pedonais e outros lugares a um caos total.

A vulgarmente chamada “Zunga” tornou-se num comércio informal desordenado e descontrolado popularmente conhecido pela venda de artigos de natureza diversa, desde armas brancas, moeda, medicamentos, peças de viaturas, etc.

Neste sentido, surgiu a necessidade de se estabelecer as normas gerais sobre a Organização, Exercício e Funcionamento das Actividades de Comércio Ambulante, Feirante e de Bancada de Mercado, de modo a que o Comércio Informal passe a ser feito de forma ordeira e de acordo com as regras estabelecidas nesta Proposta de Lei, aprovada, na Generalidade, com 125 a favor, 1 voto contra e 45 abstenções, esta quarta-feira na Assembleia Nacional.

O Deputado Lucas Ngonda durante a sua intervenção saudou o Executivo por trazer esta iniciativa à Assembleia Nacional. No seu entender, havia a necessidade urgente de se regularizar esta actividade comercial.

Em Angola o comércio ambulante é praticado por uma questão de sobrevivência. Apesar da pertinência deste diploma a solução esta na organização das famílias angolanas e no seu enquadramento destes trabalhadores”, disse o parlamentar da FNLA.

Da mesma opinião partilhou Makuta Nkondo, da CASA-CE, que expressou a sua preocupação quanto aos benefícios e desvantagens desta medida.

Tudo o que é tradição não é mutável. Proibir esta prática que já faz parte da nossa história é proibir um povo de viver. Reconheço que esta Lei é boa para regulamentar e ordenar o exercício desta actividade. Porém, não é saudável reprimir a população! Por isso, temos que rever muito bem, nas discussões na Especialidade, o diploma que pode afectar a vida do nosso povo”, defendeu.

Ao apresentar o diploma o Ministro do Comércio, Joffre Van-Dúnem Júnior, fez saber que o regulamento em causa vai formalizar o comércio, maioritariamente, exercido por jovens e mulheres. O Regulamento, adiantou o Ministro, também especifica quais os produtos que não são passíveis de serem comercializados no comércio ambulante, como combustíveis, medicamentos, entre outros.