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PARLAMENTARES APROVAM NA GENERALIDADE PACOTE TRIBUTÁRIO

Depois da interrupção observada ontem em obediência ao novo horário de funcionamento da Assembleia Nacional, enquanto durar o Estado de Emergência, por causa da Pandemia da Covid-19, os trabalhos da 6ª Reunião Plenária retomaram hoje, dia 24, com a continuidade da discussão, na Generalidade, do Pacote Tributário.

A Deputada do MPLA, Idalina Valente, julga ser importante a aprovação do referido diploma para fazer face aos actuais desafios que se colocam.

Idalina Valente recordou o compromisso que o Estado tem em garantir o bem-estar da população, por via de instrumentos legais que facilitem e garantam a estabilidade social de todos. A parlamentar disse ainda que as alterações observadas perseguem o compromisso da igualdade social constitucionalmente aprovada.   

A Deputada da UNITA, Albertina Ngolo, entende que o actual código tributário sufoca o empresariado nacional e estrageiro, devido à política cambial que considera instável.

Albertina Ngolo disse ainda que a prática de taxas cambiais atractivas incentivará o empresariado a investir, criando-se assim um melhor ambiente de negócios. Reforçou, por outro lado, a necessidade da criação de benefícios fiscais para quem investir em regiões com dificuldade de acesso aos serviços básicos e ao desenvolvimento infraestrutural, tendo em conta as assimetrias.

A parlamentar do MPLA, Lourdes Caposso, apontou o pacote tributário como sendo visionário uma vez que este cativa quem quer investir no país. Afirmou, no entanto, que a retirada da garantia traz a transparência entre a administração tributária e os contribuintes. Lourdes Caposso apelou também a necessidade de promoção da educação fiscal no seio da população.

Os parlamentares defendem ainda que a redução das taxas pode atrair os contribuintes. Pedem, por isso, uma atenção especial no tratamento a ser dado aos jovens empreendedores e microempresas.

 

CAPACIDADE CONTRIBUTIVA

Presente na Sessão Plenária, a Ministra das Finanças, Vera Daves, disse que o Estado está igualmente preocupado com a criação de postos de trabalho que irão reflectir-se na capacidade contributiva dos cidadãos, salvaguardando que aqueles cujos rendimentos sejam considerados baixos paguem menos que aqueles que tenham rendimentos mais altos.

Diferente do que se previa com a actual conjuntura financeira que o país atravessa, Vera Daves disse que não é intenção do Estado elevar a carga tributária com o fim de equilibrar as finanças públicas, mas provocar uma queda na arrecadação fiscal porque com essa medida irão garantir que surjam novas empresas e se criem mais empregos.

A Titular da Pasta das Finanças adiantou, por outro lado, que houve uma atenção especial ao sector produtivo, onde se baixou as taxas de 15 para 10 porcento.

Com todo este processo, o Estado pretende desburocratizar todo circuito financeiro, incluindo a aquisição de créditos com taxas reduzidas. Vera Daves afirmou que apesar do momento financeiro que se vive, todos os esforços serão realizados para reduzir a necessidade de busca de empréstimos. Para salvaguardar a intenção do Estado vai alargar-se a base tributária que vai concorrer para despesa pública de qualidade, em educação de qualidade, saúde e melhoria das infraestruturas e recursos humanos.

Sobre o Código do Imposto sobre o Rendimento de Trabalho (IRT) a mudança prevista está na carga tributária, onde aqueles que ganham menos pagaram menos e aqueles cujos rendimentos sejam consideráveis paguem mais.

Os legisladores aprovaram, na generalidade, as propostas de lei que alteram o Código Geral Tributário com 192 votos a favor, nenhum contra e 7 abstenções, o Código do Imposto sobre o Rendimento de Trabalho e o Código de Imposto Industrial, com 134 votos a favor, 1 contra e 64 abstenções, respectivamente.

 

DECLARÕES DE VOTO

Na sua declaração de voto, o Deputado da FNLA, Lucas Ngonda, disse que o IRT trata-se de um imposto injusto porque não se tomou em consideração as famílias, sendo que entende que quem mais ganha tem igualmente despesas avultadas com a educação, saúde e outros serviços essenciais, que o Estado não coloca à disposição do cidadão com a qualidade exigida.

Por parte do PRS, Benedito Daniel, referiu que votou favoravelmente e felicita a iniciativa de se proteger quem menos vence. No entanto, o Deputado pede a observância de equidade para que sejam também salvaguardados os direitos de outros prestadores de serviço com vencimentos considerados altos.

Em representação do Grupo Parlamentar da CASA-CE, o Deputado Manuel Fernandes, avançou que se abstiveram da votação da Proposta de Lei que altera o Código de Imposto sobre o Rendimento de Trabalho por entenderem que este prejudica os escalões intermédios num país que consideram existir muitas debilidades.

No âmbito da diplomacia financeira, a CASA-CE entende que se deve obter investimentos para cobrir as necessidades urgentes, sendo o foco principal a agricultura e a indústria.

Por parte da UNITA, Maurílio Luiele disse que o seu Grupo Parlamentar absteve-se da votação da Proposta de Lei do Imposto sobre Rendimento de Trabalho pelas mesmas razões apresentadas pelos outros partidos da oposição. Todavia, votaram a favor do código Geral Tributário porque este diminui a margem de risco de fuga ao fiscal, sendo que ainda assim será necessário agrupar uma série de reformas que protejam esta iniciativa legislativa.

A Deputada do MPLA, Ruth Mendes, justificou o voto favorável do seu Grupo Parlamentar nos três diplomas apresentados, com destaque para o Imposto Industrial porque reconhece o papel coordenador do Estado.

Ruth Mendes disse que o alargamento da base tributária vai atrair o investimento e provocar a chegada ao país de indústrias sofisticadas, que certamente gerará empregos e, consequentemente, o tão almejado crescimento económico.