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PARLAMENTARES ACERTAM AGENDA PARA 11ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA

Os Presidentes dos Grupos Parlamentares e Representantes de Partidos Políticos definiram na manhã desta quarta-feira a agenda de trabalhos para a 11ª Reunião Plenária Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da IV Legislatura da Assembleia Nacional, marcada para o próximo dia 22 de Julho.

Quinze pontos inscrevem a ordem do dia da sessão, com destaque para a Votação Final Global da Proposta de Lei que aprova o Código do Processo Penal, da Proposta de Lei sobre os Símbolos das Autarquias, da Proposta de Lei que altera a Lei dos Contratos Públicos, da Proposta de Lei sobre o Regime Jurídico das Zonas Francas e da Proposta de Lei de Bases do Sistema de Pagamentos de Angola.

Na generalidade serão discutidos e votados cinco diplomas, nomeadamente a Proposta de Lei sobre o Regime e Formulário dos Actos da Autarquia Local, Proposta de Lei do Regime Jurídico de Recuperação de Empresas e da Insolvência, Proposta de Lei que altera a Lei de Bases do Sector Empresarial Público, Proposta de Lei do Regime Jurídico das Garantias Mobiliárias e a Proposta de Lei de Sustentabilidade das Finanças Públicas.

Atento ao desenvolvimento económico do continente, o Plenário da Assembleia Nacional levará a discussão o Projecto de Resolução que aprova para a Ratificação a Revisão do Tratado que Institui a Comunidade Económica dos Estados da África Central (C.E.E.A.C.).

Os deputados vão igualmente proceder à discussão e votação da substituição de membros da Comissão Nacional Eleitoral, assim como a substituição de membros das Comissões Provinciais e Municipais Eleitorais.