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PARLAMENTARES ABORDAM PROPOSTA DE LEI DE SANIDADE VEGETAL

Os deputados afectos a 5ª e 6ª Comissões de Trabalho Especializadas da Assembleia Nacional mantiveram na manhã de hoje, dia 29, um encontro com os responsáveis dos Ministérios da Agricultura e Pescas e da Cultura, Turismo e Ambiente.

No centro do encontro esteve a abordagem da Proposta de Lei de Sanidade Vegetal, uma iniciativa legislativa do Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo.

A referida proposta de lei tem como objecto actualizar as normas que regulam a protecção fitossanitária de produção agrícola e florestal, bem como o trânsito, o comércio, a importação e a exportação de plantas, partes de plantas e objectos regulamentados destinados ao consumo e a exploração agrícola florestal.

O Ministro da Agricultura e Pescas, António Francisco de Assis, avançou que o diploma que será objecto de apreciação na Generalidade constitui um instrumento fundamental para a materialização da perspectiva económica de desenvolvimento agrícola em curso, na integração de Angola no mercado de Livre Comércio da SADC, bem como no Mercado Regional e Internacional, assegurando a protecção das culturas e do território nacional contra a introdução, estabelecimento e propagação de doenças e pragas locais ou transfronteiriças.

António Francisco de Assis alertou para a necessidade de substituição da farinha de trigo por alimentos produzidos no país como a fuba de milho e bombo na dianta dos angolanos numa fase em que o país atravessa dificuldades para a importação deste alimento que requer obtenção de divisas por parte dos empresários para a sua compra.

Participou do encontro a Secretaria de Estado para o Ambiente Paula Francisco Coelho, em representação da Titular do Sector, Adjany Costa.

A Proposta de Lei de Sanidade Vegetal está sistematizada em parte preambular e outra dispositiva contendo (04) capítulos e (24) artigos.