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PAÍS REDEFINE REGIME JURÍDICO DA REDE NACIONAL DE PLATAFORMAS LOGÍSTICAS

O Plenário da Assembleia Nacional concedeu na manhã desta sexta-feira, dia 19, por unanimidade, uma Autorização Legislativa ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, para legislar sobre o Regime Jurídico da Rede Nacional de Plataformas Logísticas, com 162 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção.

Importa referir que com esta autorização o Presidente da República poderá proceder a revogação do Decreto Legislativo Presidencial nº 3/15, de 16 de Setembro e a aprovação de um novo Regime Jurídico da Rede Nacional de Plataformas Logísticas, incluindo o seu regime dominial e de concessão.

O país desta forma verá redifinido os conceitos de Plataforma Logística e de Rede Nacional de Plataforma logística e os requisitos de integração da Plataforma Logística na Rede Nacional de Plataformas Logísticas.

As actividades económicas exercidas nas Plataformas Logísticas e demais infra-estruturas, que integram a Rede Nacional de Plataformas Logísticas, bem como a possibilidade de benefícios, nomeadamente a exclusividade geográfica e isenções fiscais sobre essas actividades, terão o seu regime redifinido.

A deputada da UNITA, Maria Luísa Andrade cosidera que aludida autorização pretende melhorar o sector. Disse, no entanto, que somente teremos resultados positivos se as estradas e caminhos de ferro estiverem em pleno funcionamento.

Por outro lado, a parlamentar expressou a sua preocupação face aos constantes roubos das linhas férreas e pediu uma maior fiscalização, por parte dos orgãos competentes.

Para Felino Job, do MPLA,  o instrumento legal irá desempenhar um papel “incontornavél” na criação de melhores condições para esta actividade, atraido assim investidores nacionais e estrageiros.

 

ABERTURA AO SECTOR PRIVADO

O titular da pasta dos transportes, Ricardo de Abreu, assegurou que com este passo haverá um orgão regulador da actividade logística no país. Outra novidade é a abertura desta actividade para o âmbito de intervenção do sector privado. A melhoria das principias vias do país, que permitirão um maior escoamento dos produtos do campo, reduzindo o custo de vida das populações, está já em execução.

A actual autorização permitirá, por outro lado, a criação de processos administrativos simplificados, o que se traduz  em benefícios para a Rede Nacional de Plataformas Logísticas, nomeadamente a obrigatoriedade de existência de serviços aduaneiros em todas as Plataformas Logísticas que integrem a Rede Nacional de Plataformas Logísticas.

O diploma visa igualmente a reformulação dos regimes de expropriações, operações urbanísticas, avaliação de impacto ambiental e de contratação pública, em virtude das operações legislativas tomadas em sede da revisão ao Regime Jurídico da Rede Nacional de Plataformas Logísticas.