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PACOTE LEGISLATIVO DAS FAA NA AGENDA DOS PARLAMENTARES

21 de Junho é a data fixada pela Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares para a realização da 10ª Reunião Plenária Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da IV Legislatura da Assembleia Nacional.

O anúncio foi feito pela 1ª Secretária da Mesa, Deputada Emília Carlota Dias, que falava à imprensa nesta quinta-feira, dia 07, no término do encontro de concertação.

 A Ordem do Dia da Plenária do mês de Junho compreende o pacote legislativo das Forças Armadas Angolanas, composto pela Lei Geral do Serviço Militar, Lei das Carreiras dos Militares das FAA, Lei dos Postos e Distintivos Militares das FAA e Lei das Condecorações Militares das FAA.

A 10ª Reunião Plenária Ordinária da Assembleia Nacional inscreve também a discussão e votação, na Generalidade, da Proposta de Lei de Alteração à Lei dos Feriados Nacionais, Locais e Datas de Celebração Nacional.

A conferência, orientada pelo Presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos, aprovou igualmente a discussão e votação de dois Projectos de Resolução, nomeadamente o que concede autorização para a Adopção Unipessoal do Menor Márcio Roberto Talaia Pereira e o que aprova a Indicação do Fiscal Único da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana- ERCA.