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PACOTE LEGISLATIVO DA DEFESA VAI À VOTAÇÃO FINAL DIA 20

A Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares aprovou hoje, dia 06, a Ordem do Dia da 11ª Reunião Plenária Ordinária da Assembleia Nacional, a realizar-se no próximo dia 20 de Julho.

Nesta sessão, os deputados vão proceder à Votação Final Global das Propostas de Lei de Bases das Carreiras dos Militares das Forças Armadas Angolanas e Lei dos Postos e Distintivos Militares das Forças Armadas, ambos os diplomas integram o pacote legislativo do sector da Defesa.

Depois de apreciada pelas Comissões de Especialidade do Parlamento, a Proposta de Lei de Alteração à Lei dos Feriados Nacionais, Locais e Datas de Celebração Nacional é levada também a Votação Final Global durante a 11ª Reunião Plenária Ordinária.

Na oportunidade, será presente ao Plenário da Assembleia Nacional para discussão e Votação, na Generalidade, a Proposta de Lei que Estabelece as Especificações Técnicas e Disposições sobre Deferência e Uso da Bandeira Nacional, da Insígnia e do Hino Nacional.

Constam igualmente da agenda de trabalhos do dia 20 de Julho a Discussão e Votação de duas Resoluções, que aprovam a Adesão da República de Angola à Emenda de Kigali ao Protocolo de Montreal sobre a Protecção da Camada de Ozono e ao Protocolo de Emenda do Acordo de Marraquexe. Este último institui a Organização Mundial do Comércio.

Aos pontos acima mencionados, vem ainda junta-se a apreciação de uma Proposta de Resolução, proveniente do Grupo Parlamentar da CASA-CE, que aprova o Ajustamento na Composição da Comissão Nacional Eleitoral, tendo em conta os resultados eleitorais de 2017.

A Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares convocou também para 19 de Julho, um dia antes da realização da 11ª Sessão Plenária do Parlamento, a 2ª Reunião Plenária Ordinária do Grupo Interparlamentar da Assembleia Nacional (GIAN), que vai analisar o estado da cooperação internacional deste órgão de Soberania com os demais parlamentos e organizações mundiais.