«Voltar

PACOTE LEGISLATIVO DA DEFESA PASSA NA ESPECIALIDADE

Os deputados à Assembleia Nacional votaram favoravelmente na quinta-feira, na Especialidade, os Relatórios Pareceres Conjunto das Propostas de Lei do Estatuto dos Magistrados Militares, da Lei Orgânica do Supremo Tribunal Militar e da Lei Orgânica dos Tribunais de Jurisdição Militar.

A Proposta de Lei do Estatuto dos Juízes Militares tem por objectivo, colmatar a lacuna existente na Lei nº7/94, de 28 de Abril, Lei que aprova o Estatuto dos Juízes Militares por via do estabelecimento de normas específicas aplicáveis aos Magistrados Judiciais e do Ministério Público Militar.

O documento prevê ainda o princípio da hierarquia militar, as competências sobre a gestão do pessoal e a disciplina da classe, que foram repartidas entre o Plenário do Supremo Tribunal Militar e o Conselho de Disciplina da Magistratura Judicial Militar.

Já a Proposta de Lei dos Tribunais de Jurisdição Militar estabelece a materialização do consagrado artigo 176ª da Constituição da República de Angola, que impõe a necessidade de se adoptar uma lei ordinária, cujo regime jurídico afirme a composição, organização competências e funcionamento dos Tribunais Militares.

Os parlamentares aprovaram igualmente durante a discussão dos relatórios pareceres a Proposta de Lei do Supremo Tribunal Militar e o Projecto de Resolução que aprova o Acordo de Cooperação entre os Governos da República de Angola e o Ministério das Forças Armadas Revolucionárias da República de Cuba, no domínio da defesa.

Os referidos documentos foram aprovados com 20 votos a favor, nenhum voto contra e nenhuma abstenção.