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PACOTE LEGISLATIVO AUTÁRQUICO COM MAIS DUAS LEIS APROVADAS

Os deputados à Assembleia Nacional procederam hoje à Votação Final Global durante a 8ª Reunião Plenária Ordinária da Proposta de Lei sobre o Regime Geral de Cooperação Interautárquica, bem como da Lei do Estatuto dos Titulares dos Órgãos Autárquicos.

Aprovada por unanimidade, com 192 votos, a Proposta de Lei sobre o Regime de Cooperação Interautárquica visa estabelecer o regime geral de cooperação entre as diferentes Autarquias Locais, assim como determinar e identificar os instrumentos legais de cooperação que as autarquias locais podem adoptar no exercício da sua actividade.

Com o referido diploma legal preconiza-se, portanto, o aumento progressivo dos pontos de contacto entre autarquias locais de municípios vizinhos, bem como a interdependência dos respectivos problemas que, de resto, reconduz à procura de estímulos no sentido de se obter soluções para interesses comuns.

Já a Proposta de Lei do Estatuto dos Titulares dos Órgãos Autárquicos, também aprovada por unanimidade, com 193 votos, tem como objectivo o definir o quadro de deveres, direitos e regalias para os titulares dos órgãos da autarquia local, visando conferir maior dignidade ao respectivo estatuto.

A Lei aplica-se aos órgãos electivos da autarquia local, designadamente o Presidente da Câmara Municipal e o Presidente e Vice-presidente da Assembleia Municipal.