«Voltar

OPOSIÇÃO CONTRA NOVOS IMPOSTOS SOBRE RENDIMENTO DO TRABALHO

Apesar dos protestos dos deputados da oposição (UNITA, CASA-CE e FNLA) contra a "excessiva" carga fiscal, foi hoje aprovada pelo Parlamento a Lei que Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento do Trabalho, por 125 votos a favor, 56 contra e duas abstenções.

O levantamento da isenção de impostos dos trabalhadores com idade igual ou superior a 60 anos, assim como a tributação da gratificação de férias e do subsídio de Natal mereceram a reprovação da iniciativa legislativa do Executivo, por parta da oposição. Segundo o Deputado Lucas Ngonda, da FNLA, “a medida penaliza sobremaneira a classe trabalhadora”.

Para o Deputado Manuel Fernandes, da CASA-CE, a lei ora aprovada “belisca direitos adquiridos”, quando havia uma garantia do Executivo de que a linha de crédito com o FMI, em nada iria afectar o sector social.
Às vozes de protesto juntou-se também o Deputado Raúl Danda, que em nome do Grupo Parlamentar da UNITA, considerou “excessiva” a nova carga fiscal, por resultar em prejuízo para o trabalhador, que vê o seus rendimentos reduzidos a cada dia, devido ao agravamento da crise económica.

O Relatório de fundamentação da Lei, elaborada pelo Ministério das Finanças, refere que o quadro de revisão do Orçamento Geral do Estado para o ano de 2019, bem como a avaliação das medidas de políticas públicas, no âmbito do Programa EFF decorrente do Acordo com o Fundo Monetário Internacional, recomendam a identificação de oportunidades adicionais de obtenção de receitas tributárias, com impacto para o exercício de 2019. Por isso, a Lei que Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento do Trabalho Propõe-se, contudo, a eliminação o regime de isenção do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho para os trabalhadores por conta de outrem que aufiram rendimentos de trabalho por conta de outrem, mantendo apenas em regime de isenção as pensões de reforma, dada a sua função essencialmente social.

Na sessão desta terça-feira foi igualmente aprovada, por unanimidade, a Lei que altera o Regime Aduaneiro e Portuário Especial para a Província de Cabinda, com 192 votos a favor.