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OPOSIÇÃO CONTRA ATRIBUIÇÃO DO BI POR VIA DO CARTÃO ELEITORAL

A possibilidade de substituição do Registo de Nascimento pelo Cartão Eleitoral, como documento de base para a aquisição do Bilhete de Identidade de Cidadão Nacional, dividiu a opinião dos deputados, durante a apreciação da Proposta de Lei sobre o Regime Jurídico de Identificação Civil.

Discutida e aprovada, na generalidade, com 133 votos a favor, 41 contra e oito (8) abstenções, a Proposta de lei nº 4/9, de 30 de Julho, sobre o Regime Jurídico de Identificação Civil e Emissão de Bilhete de Identidade de Cidadão Nacional, continuará a ser objecto de debate na especialidade.

De acordo com o Secretário de Estado para a Justiça, Orlando Fernandes, “com a aprovação da Lei, o pedido de emissão do BI pode passar a ser instruído apenas com o cartão de eleitor, contando que se trate do primeiro Bilhete de Identidade, desde que o requerente não tenha qualquer outro documento exigido por Lei para a emissão do referido BI”.

No período de intervenções, os deputados da oposição colocaram várias dúvidas e preocupações em relação a esta proposta, relacionadas com a existência de estrangeiros detentores do cartão eleitoral, que poderão beneficiar deste direito reservado aos nacionais.

Segundo a oposição, a iniciativa legislativa “promove” uma inversão de valores ao anular-se o Registo de Nascimento, como documento primário, em detrimento do Cartão Eleitoral que só se adquire com a maioridade (18 anos). A banalização da atribuição da cidadania angolana, altos emolumentos, descentralização da emissão do documento para locais mais recônditos.

O partido maioritário defende que este processo vai facilitar o acesso ao BI a 4 milhões de angolanos com cartão de eleitor e a respectiva inclusão. O MPLA considerou ainda a posse de cartões eleitorais por parte de estrangeiros um “falso problema”.

Não há nenhuma província de Angola em que, de forma deliberada, tenha sido atribuído um cartão eleitoral a um estrangeiro”, defendeu Jorge Uefu. O deputado do MPLA acusou, no entanto, a existência de “pessoas de má fé” que o tenham feito e que deverão ser penalizadas a seu tempo.

No decorrer do debate, o deputado Alexandre Sebastião André, da CASA-CE apresentou ao Presidente da Assembleia Nacional um requerimento, com vista a retirada do diploma da ordem do dia da 8ª Reunião Plenária Extraordinária, para a reavaliação do texto da lei devido à pertinência do assunto. A petição foi submetida à votação e chumbada, por maioria qualificada, com 125 votos contra.

 

DECLARAÇÕES DE VOTO

Para Lindo Bernardo Tito, em representação dos deputados não integrados em nenhum grupo parlamentar, a justificação para o voto de abstenção surge no sentido de apelar para que na especialidade o debate seja “profícuo nas questões estruturante, como a atribuição da nacionalidade e que as questões partidárias sejam ultrapassadas. Clarificou, contudo, que “não aceitam” que o Cartão de Eleitor seja um documento viável par atribuição da nacionalidade.

Lucas Ngonda, da FNLA, referiu que “não se pode banalizar a forma de obtenção do Bilhete de Identidade através de um simples Cartão Eleitoral, sob risco da própria lei fabricar falsos cidadãos angolanos que nada têm haver com Angola”, por isso votou contra a Proposta de Lei.

Benedito Daniel, do PRS, que se absteve da votação, disse que apesar de considerar bem-vinda a iniciativa, acredita que a apresentação do Cartão Eleitoral, por si só, não irá resolver o problema, “enquanto persistirem as lacunas da burocratização, inacessibilidade e as insuficiências dos serviços que são prestados pela Identificação.”

Para a Deputada Cesaltina Narciso, da CASA-CE, a iniciativa legislativa peca pela emissão do BI com base no cartão eleitoral. “Não queremos correr o risco de legitimar a aprovação de um diploma que venha permitir que cidadãos estrangeiros adquiram nacionalidade angolana com recurso ao Cartão eleitor, por isso votamos contra”.

O Deputado David Mendes, da UNITA, disse que o seu partido votou contra porque este direito não pode ser obtido de qualquer forma e por conveniência política. “Usar o cartão de eleitor como meio de obtenção do BI constitui um contrassenso. O BI deve ser adquirido antes do CE, cabe ao Estado criar condições para a emissão do BI”, reiterou.

Manuel da Cruz Neto, do MPLA, justificou votou favorável do seu partido por se pretender que o cidadão seja convenientemente identificado. “Entendemos que é urgente que se assegure a todos os cidadãos angolanos um instrumento que possa ser bastante para provar a nacionalidade angolana e a identidade civil do seu titular, perante qualquer entidade”, argumentou.

O Ministro da Administração do Território, Marcy Lopes assegurou que o Executivo “não é irresponsável” a ponto de credenciar estrangeiros. “Não podemos caminhar sem que os angolanos tenham direito e este direito tem de lhes ser atribuído”, reafirmou.

Encerrada a discussão da Proposta de Lei sobre o Regime Jurídico da Identificação Civil e Emissão do Bilhete de Identidade de Cidadão Nacional, o Plenário da Assembleia Nacional deu início à discussão da Proposta de Lei que altera a Lei nº 6/15, de 8 de Maio, da Simplificação de Registo de Nascimento, cuja apreciação prossegue amanhã.