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OPOSIÇÃO CONSIDERA LEI DE REQUISIÇÃO CIVIL POUCO CLARA

Apesar de ter sido aprovada pelo Plenário da Assembleia Nacional, com 141 votos a favor do MPLA, a Lei de Requisição Civil não reuniu o consenso da oposição, que dividiu a sua votação em seis votos contra do Grupo Parlamentar da CASA-CE e 50 abstenções da UNITA, PRS e FNLA.

O deputado Benedito Daniel, do PRS, justificou o recuou pelo voto favorável “por causa de alguns artigos que não sofreram alterações significativas (na sua proposta inicial) e, que na prática, vão anular as greves, que são reinvindicações legítimas dos trabalhadores”, por isso optou pela abstenção.

Por sua vez, André Mendes de Carvalho, em representação do Grupo Parlamentar da CAS-CE, referiu que o voto contra do seu partido deve-se ao facto desta lei permitir a limitação do exercício de um dos direitos fundamentais estabelecidos na Constituição, como, “a suspensão ou interrupção do exercício do direito à greve.”

Se não estamos num estado de emergência, não estamos num estado de sítio, nem num estado de guerra, não estamos a compreender como é que pode haver a suspensão de um direito fundamental, por essas razões votamos contra”, justificou o deputado André Mendes de Carvalho.

O Grupo Parlamentar da UNITA absteve-se da votação. De acordo com o deputado Maurílio Luiele, na discussão, na especialidade, não ficaram esclarecidas algumas dúvidas como a questão da greve dos trabalhadores. O seu partido entende que “há uma violação do direito constitucionalmente consagrado.”

Nesta óptica, referiu o parlamentar, “a Requisição Civil apenas deve ser usada para simular serviços mínimos e não a continuidade do normal funcionamento, sob pena de se sobrepôr ao exercício do direito à greve”.

O deputado José Miúdo, do MPLA, defendeu o sentido do voto favorável do MPLA, ao considerar a necessidade de “colocar ao serviço do Executivo um instrumento valioso com o qual pode fazer recurso para tomar medidas de carácter excepcionais, em circunstâncias adversas. As que coloquem em causa o regular funcionamento de certas unidades fundamentais, cuja paralização provocaria perturbações graves na vida das populações e aos bens e serviços requisitados.”

A Lei de Requisição Civil prevê a adopção de um mecanismo de carácter excepcional que permite ao Estado recorrer a um conjunto de medidas determinadas e necessárias para, em circunstâncias particularmente graves, assegurar o regular funcionamento de serviços ou a disponibilidade de bens essenciais ao interesse público ou de sectores vitais da economia nacional.

 

LEI DE EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA

O Plenário da Assembleia Nacional aprovou igualmente na globalidade a Lei da Expropriação por Utilidade Pública, com 194 votos a favor, cinco abstenções e nenhum voto contra.

Em declaração de voto, o deputado Benedito Daniel, do PRS, acredita que este instrumento permitirá a satisfação das necessidades das populações em serviços que serão oferecidos.

“Vamos pôr fim a expropriação pública em nome da utilidade pública e a expropriação que provoca a mobilidade da população. É o fim de um paradigma de expropriação ilegal e informal”, assim o parlamentar justificou o voto favorável do seu partido.

A deputada Mihaela Webba da UNITA, em nome do Grupo Parlamentar, referiu que esta Lei é bem-vinda porque visa, entre outros aspectos, a protecção das terras comunitárias e comunidades afectadas pela expropriação, a rejeição dos desalojamentos administrativos, em substituição da via judicial. 

“A impossibilidade do bem ser expropriado logo a seguir a declaração de utilidade pública, estando o Estado impedido de vender os bens expropriados por um período de dez anos. A implementação do prazo de 30 dias para que o pagamento da justa indemnização fosse efectuado pelo Estado, nos casos de expropriação urgente ao expropriado”, levou o seu partido a votar a favor desta lei, declarou Mihaela Webba.

Da parte do Grupo Parlamentar do MPLA, o deputado José Semedo disse terem votado favoravelmente nesta Lei por “conter os princípios e as regras a observar pela Administração Pública quando pretender expropriar direitos e bens a eles inerentes, pertencentes a ele ou a entidades privadas, assim como ficam dirimidas quaisquer dúvidas em relação a esta matéria”.

A Lei das Expropriação por Utilidade Pública estabelece os princípios e os procedimentos a observar na expropriação pelos órgãos competentes da Administração Pública, tendo em atenção o previsto no artigo 37º da Constituição da República de Angola, referente ao Direito de Propriedade, Requisição e Expropriação. É somente admissível a expropriação quando esta vise a prossecução de um interesse com utilidade pública e mediante justa e pronta indemnização.

A 10ª Reunião Planária Ordinária prossegue nesta quinta-feira, dia 18,  com a discussão e votação, dentre outros pontos, da Proposta de Lei sobre o Regime Jurídico das Zonas Francas, a Proposta de Lei que Altera a Lei dos Contratos Públicos e a Proposta de Lei de Bases do Sistema de Pagamentos de Angola.