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OGE REVISTO COMEÇA A SER EXECUTADO AINDA ESTE MÊS

Prevendo-se a entrada em vigor, a partir da próxima semana, dia 10, do Orçamento Geral do Estado Revisto para o Exercício Económico de 2019, a Lei que o aprova passou na manhã desta quinta-feira pelo crivo dos deputados, com 126 votos a favor, 60 votos contra e três abstenções.

Os representantes dos diferentes partidos e coligações políticas com assento parlamentar justificaram o sentido de voto do documento, no decorrer da 5ª Reunião Plenária Extraordinária da Assembleia Nacional, orientada pela Deputada Emília Carlota Dias, em representação do Presidente do órgão, Fernando da Piedade Dias dos Santos, e que contou com a presença de todos os auxiliares do Titular do Poder Executivo.

O Grupo Parlamentar da CASA-CE, na voz do Deputado Manuel Fernandes, votou contra a Lei por considerar que “com este OGE de austeridade os angolanos ficarão mais endividados e mais pobres”.

“Votamos contra pelo facto do OGE apresentar um pendor de curto prazo, mas com excesso de gastos, com um crescimento económico nulo, que põe em risco a solvabilidade do Estado e a coesão social”, referiu o Vice-presidente da CASA-CE.

Contra o documento votou também o Grupo Parlamentar da UNITA, que questiona a sua eficácia, por não cumprir três funções, apontadas como fundamentais pelo Deputado Adalberto da Costa Júnior, na sua estruturação, nomeadamente, a função distributiva (distribuição partilhada de rendimentos), função alocativa (oferta de bens e serviços de uso geral) e função de estabilização (promoção de políticas públicas para o desenvolvimento económico e geração de empregos).

 

TRANSPARÊNCIA GOVERNATIVA

O Presidente do Grupo Parlamentar da UNITA acusou o Executivo de falta de transparência na execução dos orçamentos do Estado, “tem havido uma tendência de desvio exacerbado entre os OGE aqui debatidos e aprovados e os OGE implementados na realidade nas unidades orçamentais”. Segundo, Adalberto da Costa Júnior, das visitas efectuadas ao país, “todos os sectores lamentam as baixas taxas de execução orçamental”.

A UNITA acusa igualmente o Governo de “faltar à verdade” quando escreve no seu relatório de fundamentação que com esta revisão manterá os recursos destinados ao sector social, argumentado que a verba inicialmente prevista para este sector reduz de 18 por cento, sendo que o inicial já sofria uma redução de 8 por cento comparativamente a 2018.

A questão da dívida externa é também retomada pelo Partido do “Galo Negro”, que alerta para o aumento dos níveis de endividamento do país.

“O rácio já anda nos 90 %. À esse ritmo, o país ficará sem dinheiro para manter o funcionamento dos órgãos públicos”, declarou Adalberto da Costa Júnior, Presidente do Grupo Parlamentar da UNITA.

O PRS e a FNLA, representados pelos deputados Benedito Daniel e Lucas N’Gonda, respectivamente, abstiveram-se da votação da Lei de Revisão do OGE para 2019.

“A proposta não apresenta novas prioridades”, reclamou Benedito Daniel, ao recordar que as províncias como menos orçamento, assim como os órgãos com menos dotação mantém a mesma tendência no Orçamento Revisto.

O Deputado do PRS observou que a maioria das recomendações vertidas no Projecto Resolução do Orçamento Geral de Estado de 2019, e que se repetem na do OGE Revisto, não foram tidas em conta pelo Executivo. Em suma, Benedito Daniel é peremptório ao dizer que “nada mudou”. Já o Deputado Lucas N’Gonda, da FNLA, disse que esperava que as rubricas referentes a diversificação da economia merecessem uma atenção “especial”.

Para o parlamentar, o melhoramento da vida das populações tem de ser prioritário, pois nos últimos tempos enfrenta problemas da seca, da fome, morte do gado, etc. Lamenta, porém, a exiguidade de verbas alocadas ao sector agrícola, que possam contribuir para o desenvolvimento harmonioso do país.  

 

REFORMAS TENDENTES AO BEM-ESTAR SOCIAL

As palavras de incentivo surgiram da parte do Deputado Manuel Cruz Neto, que em representação do Grupo Parlamentar do MPLA disse que ao contrário do que está a ser insinuado, pelo facto de terem votado favoravelmente, o MPLA e o Executivo não estão plenamente satisfeitos com a dotação global do OGE Revisto para 2019.

“Nós não somos masoquistas, nem sentimos prazer, nem tão pouco somos insensíveis a dor e ao sofrimento do nosso povo, que aqui defendemos”, sustentou.

O parlamentar do MPLA esclareceu, no entanto, que partilham todos dos mesmos receios, incertezas, ansiedades e expectativas. “Mas estamos convencidos de que com este acto democrático, o Parlamento angolano acabou de dar autorização ao Executivo para que este realize as despesas que suportam as reformas contidas no Programa de estabilização macroeconómica e as acções estabelecidas no Plano de Desenvolvimento Nacional 2018-2022”, assegurou.

O MPLA reafirmou as prioridades do OGE para 2019, conforme recomendação dos parlamentares, consubstanciadas na melhoria da prestação do serviço público, nos domínios da educação, saúde, fornecimento de água potável, energia eléctrica, do saneamento básico, assim como da melhoria das vias secundárias e terciarias, que permitam o rápido escoamento da produção camponesa.

 

DESAFIOS PARA 2019

“Na verdade todos nós nessa sala temos consciência das dificuldades e dos desafios devido a exiguidade de recursos disponíveis neste orçamento”, alertou o Deputado Manuel da Cruz Neto, que falou também na possibilidade de obtenção de mais recursos para o financiamento da economia, dada a magnitude e prestígio granjeado pelo país junto à Comunidade Internacional. Todavia, o comprometimento do Estado, em alterar a trajectória da dívida, leva inevitavelmente a aceitação das restrições impostas pelos Objectivos de Política Macroeconómica contidas neste orçamento de Estado.

O Grupo Parlamentar do MPLA aguarda, entretanto, por dias melhores e apela o engajamento de todos na luta pela contenção da recessão económica e pelo relançamento do sector produtivo no país.